Decreto Legislativo nº 2.607, de 01 de dezembro de 2016
Determina e autoriza ao Departamento Municipal de Educação a abertura de processo de inscrição, classificação e atribuição aos docentes efetivos da rede municipal de Iguape para o ano de 2017.
Cabe ao diretor do Departamento de Educação nomear os membros da Comissão que participarão do processo de atribuição de aulas em 2017
O processo de atribuição de classes/aulas aos docentes efetivos da rede municipal de ensino será um processo disciplinado através de Resolução do diretor do Departamento de Educação.
As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementares se necessário.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e decretos anteriores.