Decreto Legislativo nº 2.610, de 09 de dezembro de 2016
JOAQUIM ANTÔNIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito Municipal de lguape, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e nos termos da Lei Orgânica do Município, combinada com os artigos 2° , 6° e 40 do Decreto Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1.941, alterado pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1.956.
DECRETA
Fica declarado de utilidade pública, para fins de DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA em favor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, situado neste município de lguape, medindo 893,00m2 (oitocentos e noventa e três metros quadrados) e respectivas benfeitorias, necessário à instalação e funcionamento da Estação de Tratamento de Esgotos, imóvel esse com as medidas e confrontações constantes da planta ERBE 5216/14 e respectivo memorial descritivo, que assim se identifica.
Cadastro: 4328/060 Desenho Final: ERBE 5216-
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Nome: Sul Brasileiro SP. Credito Imobiliário S.A Área: 893,00m 2
Um terreno matriculado sob nº 54. 796 do CRI de Iguape - SP e representado no desenho Sabesp Erbe 5216-14, assim descrito: Lote de terreno sob nº7 (sete) da quadra 21 (vinte e um), do loteamento denominado "Balneário Titanus I", situado na Praia da Juréia, neste município de Iguape, medindo 13,00m de frente para a Alameda dos Tamoios, igual largura nos fundos, por 31,00m da frente aos fundos de ambos os lados, encerrando uma área de 403,00m2 , confrontando do lado direito de quem da rua olha o imóvel, com o lote 6, do lado esquerdo com o lote 8 e nos fundos com o lote 13, todos da mesma quadra.
Área 2: (7-9-10-11-8-7) = 490,00m²
Um terreno matriculado sob nº 54. 797 do CRI de Iguape - SP e representado no desenho Sabesp Erbe 5216-14, Lote de terreno sob n°8 (oito) da quadra 21 (vinte e um), do loteamento denominado "Balneário Titanus I", situado na Praia da Juréia, neste município de Iguape, que assim se descreve: com 490,00m² de esquina com de frente para a Alameda dos Tamoios, onde mede 6,Sm; mais 15,7m em curva até a Alameda Ubatuba onde mede 21,00m; mede 16,5m de frente a fundos do lado esquerdo de quem da Alameda Ubatuba olha para o imóvel e onde faz divisa com o lote 14; mede 31,00m da frente aos fundos do lado direito de quem da Alameda dos Tamoios olha para o imóvel e onde faz divisa com o lote 07.
Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial, para os fins do disposto no artigo 15, do Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, alterando pela Lei n.0 2.786, de 21 de Maio de 1.956.
As despesas com a execução do presente decreto, correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.