Decreto Legislativo nº 2.628, de 24 de março de 2017
WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito Municipal de Iguape (SP), no uso de suas atribuiçoes legais.
Considerando o disposto no art. 85, inc. XII da Lei Orgânica Municipal, que estabelece a competência privativa do Prefeito para expedir decretos, portarias e outros atos administrativos.
Considerando a liberação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e tratativas em andamento para a composição de demais pendencias.
D E C R E T A:
Fica revogado o Decreto Municipal nº 2.624, de 17 de fevereiro de 2017, que declarou situação de calamidade financeira no Município de Iguape.
As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.