Decreto Legislativo nº 2.645, de 21 de agosto de 2017
Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional orçamentário e suplementar, na importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais). O crédito aberto será coberto com recursos provenientes de transferência de dotações:
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Ficha | Unidade Orçamentári a |
Funcional Programática |
Natureza da Despesa |
Destinação Recurso |
Valor |
Crédito | 470 | 02.07.00 | 12.365.0084.2109 | 3.3.90.39.00 | 05.000.00 |
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Recurso | 149 | 02.07.00 | 12.365.0084.1096 | 4.4.90.52.00 | 05.000.00 | 250.000,00 |
Os créditos abertos neste Decreto obedecerão ao disposto no artigo 43.º da Lei 4.320/64.
As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.