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Decreto Legislativo nº 2.686, de 17 de maio de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

2686

2018

17 de Maio de 2018

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR COM DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS ESPECIFICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR COM DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS ESPECIFICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito do Município de lguape - Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no disposto no Artigo 42 da Lei Federal n.0 4.320/64,e tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal n.0 2.316 de 17 de maio de 2018, 

    DECRETA 

      Art. 1º. 

      Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional orçamentária e suplementar na importância de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). O crédito aberto na forma do artigo será coberto com recursos provenientes da celebração de Convênios Estadual:

          Unid           
        Ficha Ore. Func. Programá. Nat Despesa D. Recurso Valor 
      Crédito 144 02.04.00 15.451.0007.2085 4.4.90.51.00  02.100.00   
      Recursos 275      2.4.2.8.10.9.1.00 02.100.00 5.000.000,00 
        Art. 2º. 

        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

          Art. 3º. 

          Revogam-se as disposições em contrário. 


            GABINETE DO SENHOR PREFEITO DO MUNICIPO DE IGUAPE
            ESTÂNCIA BALNEARIA, EM 17 DE MAIO DE 2018.

            WILSON ALMEIDA LIMA
            PREFEITO