Decreto Legislativo nº 2698-A, de 17 de julho de 2018
Fica aberto no orçamento vigente um crédito adicional orçamentário e suplementar na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a ser coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação:
| Ficha | Unidade Orc. | Funcional Programática | Natureza da Despesa | Destinação Recurso | Valor |
Crédito | 60 | 02.05.00 | 12.361.0098.2028 | 3.3.90.39.00 | 02.000.00 |
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Recurso | 179 | 02.00.00 |
| 1.7.2.8.01.9.1.02.00.00 | 02.200.02 | 200.000,00 |
O crédito aberto neste Decreto obedecerá ao disposto no art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em sentido contrário.