Lei Ordinária nº 1.294, de 02 de fevereiro de 1993
JOSÉ EDUARDO TRIGO, Prefeito Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 78, Inciso VI da Lei Orgânica do Município de Iguape, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Iguape, em sua Sessão extraordinária realizada no dia 01 de Fevereiro de 1.993, aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º.
Passa o "caput" do artigo 3°, da Lei Municipal nº 1.119, de 18 de Dezembro de 1991, a ter a seguinte redação:
Parágrafo único
Permanece inalterado o parágrafo único do artigo 3° da Lei Municipal nº 1.119 de 18 de Dezembro de 1991.
Art. 2º.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei, ocorrerão por conta das verbas consignadas no Orçamento vigente e serão suplementadas se necessário.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o "caput" do artigo 3º, da Lei Municipal nº 1.199/91,