Lei Ordinária nº 1.423, de 14 de dezembro de 1995

SETOR 15 E 16 DA PONTE DOS ENGENHOS (MATIAS, ATÉ A DIVISA COM O MUNICÍPIO DE MIRACATU - ficam fazendo parte dos Setores 15 e 16, todos os imóveis parcelados ou não, localizados ao longo do trecho compreendido entre a Ponte dos Engenhos, incluindo os Bairros Peropava, Embu e demais, até a divisa com o Município de Miracatu. 

SETORES "41" AO "50"-A PARTIR DO TÉRMINO DOS SETORES 3 E 4, ATÉ O BAIRRO DOS ENGENHOS OU MATIAS- Ficam fazendo parte dos setores "41" ao "50", todos os imóveis, parcelados ou não, localizados às margens do Rio Ribeira de lguape, no trecho acima descrito. 

SETORES "51" AO "55" -DO BAIRRO DOS ENGENHOS, ATÉ O BAIRRO DO ICAPARA- Ficam fazendo parte dos setores 51 ao 55, todos os imóveis parcelados ou não, localizados ao longo da Estrada Municipal Prefeito Osmar de Freitas Santos, no trecho compreendido entre o final do setor até o Bairro do Icapara, excluindo-se a Vila.

SETOR "56" AO "59"-A PARTIR DO SOPÉ DO MORRO DO ESPIA ATÉ O BAIRRO DO ICAPARA- Ficam fazendo parte dos setores "56" ao "59", todos os imóveis parcelados ou não, localizados ao longo do trecho compreendido entre o Bairro do Itaguá, até o Bairro do Icapara, excluindo a Vila.

SETOR "60"-COMPREENDE A VILA DO ICAPARA, EXCLUÍDOS OS LOTEAMENTOS ADJACENTES- Ficam fazendo parte do Setor "60", todos os imóveis parcelados ou não, localizados na Vila do Icapara, excluídos os loteamentos adjacentes.

SETORES "61" AO "65"- DO BAIRRO DO ICAPARA ATÉ O TRAPICHE DA BALSA DA BARRA DO RIBEIRA- Ficam fazendo parte dos setores 61 ao 65, todos os imóveis parcelados ou não, localizados ao longo do trecho da estrada Municipal Prefeito Osmar de Freitas Santos, desde a divisa do Setor "60", até o Trapiche da Balsa da Barra do Ribeira. 

SETOR 66- DA BARRA DO RIBEIRA ATÉ ATINGIR A AV. PRESIDENTE WASHINGTON LUIZ - Ficam fazendo parte do setor "66", todos os imóveis parcelados ou não, localizados ao longo do trecho acima mencionado.

SETOR "67"- A PARTIR DO TÉRMINO DO SETOR "66" ATÉ ATINGIR A AV.DOM PEDRO II NO BAL.VELEIROS DA JURÉIA - Ficam fazendo parte do setor "67", todos os imóveis parcelados ou não, localizados ao longo do trecho acima mencionado. 

SETOR "68"-A PARTIR DO TÉRMINO DO SETOR "67", ATÉ ATINGIR A AV.1 (UM) DO LOTEAMENTO COSTA AZUL DA JURÉIA - Ficam fazendo parte do setor "68", todos os imóveis parcelados ou não, localizados ao longo do trecho acima mencionado. 

SETORES 69 E 70 -A PARTIR DO TÉRMINO DO SETOR "68", ATÉ ATINGIR O COSTÃO DA JURÉIA - ficam fazendo parte dos setores 69 e 70, todos os imóveis parcelados ou não, localizados ao longo do trecho acima mencionado. 

SETOR "76" A "85"-A PARTIR DO SETOR 5 E 6, ATÉ A DIVISA COM O MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU - Ficam fazendo parte do setor "76" ao "85", todos os imóveis parcelados ou não, localizados ao longo do trecho entre o setor 5 e 6, até a divisa com o Município de Pariquera-Açu, às margens da Rodovia SP-222.

SETOR "86" AO "94" - A PARTIR DO SETOR "6" E "7", ATÉ O BAIRRO DO ARATACA - Ficam fazendo parte dos setores 86 ao 94, todos os imóveis parcelados ou não, localizados ao longo do trecho entre o setor "5" e "6", até atingir o Bairro do Arataca. 

As glebas de terras, edificadas ou não, localizadas nos setores tributários de 08 a 99, com área superior a 1000 m2, localizadas, terão o valor do Imposto calculado para Territorial, aplicando-se a seguinte formula:

As áreas de terras que se enquadrarem em mais de um logradouro de categoria, terão seus valores apurados pela média da soma dos logradouros de categoria em que estiver contida.

O valor venal das edificações será apurado mediante a multiplicação de sua área pelo valor unitário do respectivo padrão, sendo o resultado, multiplicado pelo índice do "FATOR OBSOLESCÊNCIA". 

O "FATOR OBSOLESCÊNCIA", será aplicado de acordo com a seguinte tabela:

Os imóveis edificados serão categorizados e pontuados de acordo com as suas características físicas constantes da seguinte tabela: 

Será concedido um desconto de 80% (oitenta por cento) sobre o total dos impostos dos lotes remanescentes de um mesmo loteamento.

O lote com mais de 1.000 m2 (um mil metros quadrados), localizado nos setores tributários de 01 a 07, com edificação inferior a 20% (vinte por cento) da área do terreno, terá imposto calculado para territorial, aplicando-se a seguinte formula; 

Os impostos referidos nesta Lei serão lançados, para efeito de pagamento, na seguinte conformidade:

Terão direito a uma remissão parcial, correspondente à 20% (vinte por cento) sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano, os aposentados e viúvas pensionistas, com mais de 60 (sessenta) anos de idade, que percebam benefícios decorrentes da aposentadoria ou pensão de até, no máximo, 02 (dois) salários mínimos.

A alíquota do Imposto Territorial Urbano será de 4% (quatro por cento).

A alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano será de 2( dois por cento). 

Nas faces das quadras situadas nas divisas com os setores de 01 a 06,60,66 e 67, nas quais não constem os códigos de valor dos anexos I a IV, prevalecerão os valores dos setores lindeiros.

As Glebas de terras, quando localizadas em mais de um logradouro, terá o preço por metro quadrado apurado pela média dos logradouros em que estiver contida.

Os casos omissos e/ou controvertidos serão resolvidos pela autoridade tributária do Município, de ofício ou por provocação dos interessados.

O Poder executivo poderá rever de oficio, o valor dos lançamentos do IPTU, no exercício em curso, por provocação do contribuinte, atendidos os preceitos legais.

As despesas decorrentes da execução da presente Lei, ocorrerão por conta das verbas consignadas no Orçamento vigente e serão suplementadas, se necessário.

Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1996, revogadas as disposições em contrário.