Lei Ordinária nº 1.487, de 30 de outubro de 1997
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado de recebimento a fundo perdido, de repasse financeiro do Fundo Estadual de Recursos Hídricos -FEHIDRO-, o montante de R$ 21.822,00 (vinte e um mil, oitocentos e vinte e dois reais), que serão destinados ao Projeto do Parque Florestal Municipal do Morro do Espia.
O valor da contrapartida da Prefeitura, no importe de 20% (vinte por cento), corresponde ao montante de R$ 5.455,50 (cinco mil, quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta centavos).
O Projeto mencionado no artigo anterior, deverá beneficiar os habitantes deste Município, com serviço de recuperação de áreas degradadas e estimular projetos de manejo agroflorestais e a recuperação de matas ciliares e recursos hídricos.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das verbas consignadas no Orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.