SAPL - Câmara Municipal de Iguape - Estância Balneária

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA TABELAS CONSTANTES DA LEI Nº 1.200/91 -CODIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ EDUARDO TRIGO, Prefeito Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 78 Inciso IX da lei Orgânica do Município de Iguape, FAZ SABER que a Câmara Municipal , em sua Sessão Extraordinária realizada no dia 12 de Dezembro de 1996, aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º.

Ficam alteradas as tabelas I; II; III; IV; VI; VII, constantes da Lei Municipal nº 1.200/91 - Código Tributário do Município -, passando os dispositivos alterados a vigorar com a seguinte redação:

TABELA I

COBRANÇA DAS TAXAS DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO

E CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

1 - INDÚSTRIA

1.1 - Indústria

até 5 sócios e/ou empregados ..........................................

de 6 a 10 sócios e/ou empregados ...................................

de 11 a 20 sócios e/ou empregados .................................

de 21 a 40 sócios e/ou empregados .................................

de 41 a 80 sócios e/ou empregados ................................

de 81 a 120 sócios e/ou empregados ................................

de 121 a 200 sócios e/ou empregados ...............................

de 201 a 300 sócios e/ou empregados ...............................

de 301 a 500 sócios e/ou empregados ...............................

de 501 a 1.000 sócios e/ou empregados ............................

de 1000 a 2.000 sócios e/ou empregados ...........................

mais de 2.000 sócios e/ou empregados ..............................

taxa de licença de localização

50% VRM

70% VRM

90% VRM

110% VRM

130% VRM

150% VRM

170% VRM

190% VRM

210% VRM

230% VRM

250% VRM

270% VRM

taxa de controle
e fiscalização

120% VRM

170% VRM

220% VRM

270% VRM

320% VRM

370% VRM

420% VRM

470% VRM

520% VRM

570% VRM

620% VRM

670% VRM

2-COMÉRCIO 2.1-GÊNEROSALIMENTÍCIOS 2.1.1 - Açougue, peixaria, laticínios e derivados, casa de aves e derivados, casa defrios, quitanda, frutarias e congêneres: - Até 2sócios,empregados ouquandoseutilize de mão deobraexclusivamentefamiliar............	50%VRM	80%VRM
- de03a6sóciosou empregados......................... - de07a10 sóciosouempregados......................... - acimade10 sóciosouempregados...................... 2.1.2-confeitarias,doceria,sorveterias,bombonieres. -até 2 sócios, empregados ou quando se utilize de 1não de o obra...................................................... - de3a6sóciosouempregados............................. - acimade6sóciosouempregados........................ 2.1.3-restaurante, lanchonete, pizzaria, panificadora, rotisserie, bar, café, mini-mercado e congêneres -até 2 sócios, ou empregados ou quando se utilize de mão de o obra................................................. - de3a6sóciosou empregados............................. - acimade6sóciosou empregados........................ 2.1.4-Supermercados, empório, armazem, atacadista, cerealista, mercado até 2 sócios,ou empregados ou quando se utilize de mão de o obra................................................. - de3a6sóciosouempregados............................. - acimade 6sóciosouempregados.........................	60%VRM	100%VRM
	70%VRM	120%VRM
	80%VRM	140%VRM
	50%VRM	80%VRM
	60%VRM	100%VRM
	70%VRM	120% VRM
	50%VRM	80%VRM
	60%VRM	100% VRM
	70%VRM	120%VRM
	50%VRM	120%VRM
	60%VRM	180%VRM
	70% VRM	380%VRM

TABELA I ANEXO A LEI Nº 1.455/96

COBRANÇA DAS TAXAS DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO

E CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

ITEM 2.2-Artigos devestuárioeusopessoal 2.2.1-Bordados, roupas feitas, calçados, meias, confecções,artigos decama, mesa e banho,armarinhos e miudezas em geral, joalherias, relojoarias, bijuterias, miigos espotiivos, caça e pesca, artigos em couro, miigos de higiene, limpeza, cosméticos. - até2sócios,empregadosouquandoseutilizarem demãodeobraexclusivamentefamiliar............... - de3a6sóciosouempregados............................. - de 7 a10 sóciosou empregados........................... .-de11a20sócioouempregados.......................... 2.2.-Aiiigosdeusodomésticoemgeral. 2.2.2-Eletro-domésticos, louças, cristais e demais utensílios domésticos, móveis residenciais e comerciais, móveis e máquinas para escritório, decoração, tapetes, cortinas cerâmicas, artesanato e artigos para festas em geral, floricultura, ornamentação, aparelhos eletrônicos, som, discos e fitas, instrumentos musicais, livrarias, papelarias, material para escritório e congêneres. - até2sócios,empregadosouquandoseutilizarem demãodeobraexclusivamentefamiliar............... - de3a 6sóciosou empregados............................. - de7a10 sóciosouempregados........................... - de11a20............................................................ 2.3-Demaisatividadescomerciais. - até2sócios,empregados ouquandoseutilizarem demãodeobraexclusivamentefamiliar............... - de3a6sóciosouempregados............................. - de7a10 sóciosouempregados........................... -de 11 a 20............................................................ acimade20sóciosouempregados.........................	taxadelicença		taxade
	delocalização		controlee
			fiscalização
	50%VRM		100%VRM
	60%VRM		110%VRM
	60%VRM		130%VRM
	80%VRM		180%VRM
	50%	VRM	110%	VRM
	60%	VRM	120%	VRM
	70%	VRM	150%	VRM
	70%	VRM	180%	VRM
	50%	VRM	90%	VRM
	60%	VRM	110%	VRM
	70%	VRM	130%	VRM
	80%	VRM	150%	VRM
	100%	VRM	180%	VRM

TABELA II ANEXOALEINº1.455/96

COBRANÇA DATAXADECOMÉRCIOEVENTUALEAMBULANTE

ESPECIFICAÇÃO	¾DAVRM
!-METROQUADRADOPORDIA:
-01................................................................................	10%VRM
-02................................................................................	15%VRM
-03................................................................................	17%VRM
-04................................................................................	19%VRM
-05................................................................................	21%VRM
-06................................................................................	23%VRM
-07................................................................................	25%VRM
-08................................................................................	30%VRM
-09................................................................................	35%VRM
-10................................................................................	45%VRM
II-METROQUADRADOPORMÊS:
-01................................................................................	50%VRM
-02................................................................................	60%VRM
-03................................................................................	70%VRM
-04................................................................................	80%VRM
-05................................................................................	90%VRM
-06................................................................................	100% VRM
-07................................................................................	110% VRM
-08................................................................................	120%VRM
-09................................................................................	130%VRM
-10................................................................................	140% VRM
III-METROQUADRADOPORANO:
-O1..............................................................................	180% VRM
-02................................................................................	200%VRM
-03................................................................................	220%VRM
-04................................................................................	240%VRM
-05................................................................................	280%VRM
-06................................................................................	320%VRM
-07................................................................................	360%VRM
-08................................................................................	400%VRM
-09................................................................................	440%VRM
-10................................................................................	480%VRM
IV-CARRINHOS(TAXAANUAL):
-garapa,cachorroquente,hambúrguer,churrosemilho
verde.........................................................................	80%VRM
-pipoca,algodãodoce,sorveteeassemelhados.............	40%VRM
V-Outras atividades onde são levados em consideração a
metragemquadrada(cobrançaanual)............................................	60%VRM

TABELA III ANEXO A LEI Nº1.455/96

COBRANÇADATAXADELICENÇAPARAEXECUÇÃODEOBRAS

PARTICULARES

NATUREZA	%DAVRM
A-LICENÇAPARANOVASCONSTRUÇÕES
-complantafornecidapelaprefeitura.................................	grátis
-comáreaconstruídadeaté100m2...................................	0,8%
-comáreaconstruídade101a150m2................................	1,0%
-comáreaconstruídade151a250m2................................	1,0%
-comárea construídade251 a350m2................................	2,5%
-áreaconstruídaacimade350m2.......................................	3,0%
B-REFORMAS:
-senãohouveraumentodeáreaconstruída,aplica-seas
alíquotasdeconstrução,comreduçãode50%.
-pequenosconcertos,bemcomoosserviçosdereparações
ou substituição parcial de revestimentos ou de
pisos...............................................................................	10%
C-REVALIDAÇÃODEALVARÁDECONSTRUÇÃO..................	30%
D-ALINHAMENTOS:
1-NASEDEDOMUNICÍPIO
-até12metroslinearesdetestada......................................	70%
-apartequeexceder,por metrolinear................................	1%
2-FORADASEDEDOMUNICÍPIO:
-até12metroslinearesdetestada......................................	100%
-partequeexcederpormetro linear...................................	2%
E-CONCESSÃODEHABITE-SE.....................................................	50%

TABELA VI ANEXO A LEI Nº 1.455/96

COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE

NATUREZA	%DAVRM
1-Protocolo...........................................................................................	2%VRM
2-Atestadodevalor venal......................................................................	7%VRM
3-Alteraçãodequadrosocialecapitalsocial.........................................	15%VRM
4-Alteraçãoderazãosocial...................................................................	15%VRM
5-Transferênciadeponto.......................................................................	30%VRM
6-Ce1tificadodepermissão....................................................................	10%VRM
7-Sindicânciaparaverificaçãodeanúnciospublicitárioseaprovação
detextos (poranuncio)............................................................................	3%VRM
8-ExemplaresdeLeis(porfolha)..........................................................	3%VRM
9-Emissão de 2º via de aviso recibo ou alvará de licença de
localização............................................................................................	4%VRM
10-Emissãodecatiãodeidentificação...................................................	4%VRM
11-Transferênciadecontratoouconcessão...........................................	10%VRM

TABELA VII ANEXO A LEI Nº 1.455/96

COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA ESTACIONAMENTO

NATUREZA PRAZO	¾DAVRM
1-Estacionamentoprivativoparatáxi.................................................................................................. anual	150%VRM
2-Estacionamento de outros veículos autorizados pela
Prefeitura.................................................................................................. anual	200%VRM

Parágrafo único

As demais Tabelas constantes da Lei nº 1.200/91, continuam em vigor com o texto inicialmente aprovado.

Art. 2º.

Os tributos fixados nas tabelas da lei Municipal nº 1.200/91, poderão ser recolhidos em até 3 (três) parcelas, iguais, mensais e sucessivas.

Art. 3º.

As despesas decorrentes da execução desta Lei, ocorrerão por conta das verbas consignadas no Orçamento vigente e serão suplementadas se necessário.

Art. 4º.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos em 1 º de Janeiro de 1997 .

Lei Ordinária nº 1.455, de 17 de dezembro de 1996