Lei Ordinária nº 1.491, de 26 de dezembro de 1997

O valor Venal dos Imóveis Urbanos situados no Território do Município de Iguape, sujeitos a incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, passam a ser fixados de conformidade com o disposto nesta Lei. 

O Valor Venal dos Imóveis, será apurado mediante a multiplicação de suas áreas pelos valores unitários do metro quadrado de cada face de quadra constante da tabela de valores integrante desta Lei. 

Para efeito de organização cadastral, fica o perímetro urbano do Território do Município de Iguape, dividido em setores homogêneos, que por sua vez poderão ser subdivididos em logradouros de categoria, conforme a modalidade de fixação de valor por metro quadrado. 

Os imóveis não abrangidos pela planta de Valores referida no artigo 2º desta Lei, terão seus preços fixados, por metro quadrado de acordo com sua classificação em setores, que, por sua vez, poderão ser subdivididos em logradouros de categoria, em conformidade com os dispositivos subsequentes.

Aplicam-se aos setores de 01 a 06, os valores fixados na tabela integrantes desta lei.

Ficam fazendo parte do setor "7", todos os imóveis parcelados ou não, compreendidos no trecho que se inicia a partir do cruzamento da AV. São Teodoro com a AV. Governador Carvalho Pinto, deste segue pela AV. Gov. Carvalho Pinto até atingir a Barragem do Valo Grande; deste ponto deflete a esquerda e segue em linha reta até atingir a Estrada Municipal do Jairê; deste ponto deflete a esquerda e segue por esta até atingir a AV. São Teodoro; deste ponto deflete a esquerda e segue por esta até atingir o ponto inicial desta descrição, encerrando o perímetro.

Ficam fazendo parte dos Setores 15 e 16, todos os imóveis parcelados ou não, localizados ao longo do trecho compreendido entre a Ponte dos Engenhos, incluindo os Bairros Peropava, Umbu e outros, até a divisa com o Município de Miracatu, classificados por categoria, conforme a planta do loteamento e/ou outras plantas, assim especificados..

Ficam fazendo parte dos setores "41" ao "50", todos os imóveis, parcelados ou não, localizados às margens do Rio Ribeira de Iguape, no trecho compreendido a partir do término dos setores "03" e "04", até o Bairro dos Engenhos, classificados por categoria, conforme a planta do loteamento e/ou outras plantas, assim especificadas..

Ficam fazendo parte dos setores 51 ao 55, todos os imóveis parcelados ou não, localizados ao longo da Estrada Municipal Prefeito Osmar de Freitas Santos, no trecho compreendido entre o final do setor "50", até o Bairro do Icapara, excluindo-se a Vila, classificados por categoria, conforme a planta do loteamento e/ou outras plantas, assim especificadas:.

Ficam fazendo parte dos setores "56" ao "59", todos os imóveis parcelados ou não, localizados ao longo do trecho compreendido entre o Bairro do ltaguá, até o Bairro do Icapara, excluindo a Vila, classificados por categoria, conforme a planta do loteamento e/ou outras plantas, assim especificados:

Ficam fazendo parte do Setor "60", todos os imóveis parcelados ou não, localizados na Vila do Icapara, excluídos os loteamentos adjacentes.

Ficam fazendo parte dos setores 61 ao 65, todos os imóveis parcelados ou não, localizados ao longo do trecho da estrada Municipal Prefeito Osmar de Freitas Santos, desde a divisa do Setor "60", até o Trapiche da Balsa da Barra do Ribeira, classificados por categoria, conforme a planta do loteamento e/ou outras plantas, assim especificados:.

Ficam fazendo parte do setor "66", todos os imóveis parcelados ou não, localizados ao longo do trecho compreendido entre o Bairro Barra do Ribeira, até atingir a Av. Presidente Washington Luiz.

Ficam fazendo parte do setor "67", todos os imóveis parcelados ou não, localizados ao longo do trecho compreendido a partir do término do setor "66" até atingir a Av. Dom Pedro II, no Balneário Veleiros da Juréia..

Ficam fazendo parte do setor "68", todos os imóveis parcelados ou não, localizados ao longo do trecho compreendido a partir do término do Setor "67" , até atingir a Av. Um do Loteamento Costa Azul da Juréia, classificados por categoria, conforme a planta do loteamento e/ou outras planta, assim especificados.. 

Ficam fazendo parte dos setores 69 e 70, todos os imóveis parcelados ou não, localizado ao longo do trecho compreendido a partir do término do setor "68" até atingir o Costão da Juréia, classificados por categoria, conforme a planta do loteamento e/ou outras plantas, assim especificados: 

Ficam fazendo parte do setor "76" ao "85", todos os imóveis parcelados ou não, localizados a partir do setor "05" e "06", até a divisa com o Município de Pariquera-Açu, às margens da Rodovia SP-222- Rodovia Prefeito Ivo Zanella, classificados por categoria, conforme a planta do loteamento e/ou outras plantas, assim especificados:.

Ficam fazendo parte dos setores "86" ao "94", todos os imóveis parcelados ou não, localizados a partir dos setores "06"e "07", até atingir o Bairro do Arataca, classificados por categoria, conforme a planta do loteamento e/ou outras plantas, assim especificados:

As glebas de terras, ou lotes, edificadas ou não, localizadas nos setores tributários de "08" a "99", com área superior a 1.000m2, (mil metros quadrados), terão o valor do Imposto calculado para Territorial, aplicando-se a seguinte fórmula:

SENDO
A = área do terreno
Vm2 =valor em reais por metro quadrado.
AL = alíquota do imposto territorial.

As áreas de terras que se enquadrarem em mais de um logradouro de categoria, terão seus valores apurados pela média da soma dos logradouros de categoria em que estiver contida.

O valor venal das edificações será apurado mediante a multiplicação de sua área pelo valor unitário do respectivo padrão, sendo o resultado, multiplicado pelo índice do "FATOR OBSOLESCÊNCIA".

O "fator obsolescência", será aplicado de acordo com a seguinte tabela:

Para efeito de cobrança do Imposto Predial, as edificações serão enquadradas em categorias, de acordo com a avaliação de pontuação que obtiverem, levando-se em conta os seguintes aspectos:

Será concedido um desconto de 80% (oitenta por cento) sobre o total dos impostos dos lotes remanescentes de um mesmo loteamento.

O lote com mais de 1.000m2 (um mil metros quadrados), localizado nos setores tributários de "01" a "07", com edificação inferior a 20% (vinte por cento) da área do terreno, terá imposto calculado para territorial, aplicando-se a formula abaixo:

O Imposto Predial Territorial Urbano -IPTU-, será lançado, para efeito de pagamento, na seguinte conformidade:

Terão direito a uma remissão parcial, correspondente à 20% (vinte por cento) sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano, os aposentados e viúvas pensionistas, com mais de 60 (sessenta) anos de idade, que percebam beneficios decorrentes da aposentadoria ou pensão de até, no máximo, 03 (três) salários mínimos. 

A alíquota do Imposto Territorial Urbano será de 4% (quatro por cento).

A alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano será de 2% (dois por cento).

Nas faces das quadras situadas nas divisas com os setores de "01" a "06"; "60"; "66" e "67", nas quais não constem os códigos na tabela de valores, prevalecerão os valores dos setores lindeiros.

As glebas de terras, quando localizadas em mais de um logradouro, terão o preço por metro quadrado, apurado pela média dos logradouros em que estiver contida.

As área de terrenos sujeitas à incidência de I.P.T.U, com declividade superior à 40º (quarenta graus), ou situadas acima da cota 20 (vinte), serão considerados para efeito de tributação, somente a porção utilizada ou utilizável pelo contribuinte.

Os casos omissos e/ou controvertidos serão resolvidos pela autoridade tributária do Município, por escrito, via protocolo. 

O Poder executivo poderá rever, através de expediente administrativo instaurado, o valor dos lançamentos do IPTU e/ou ITU, no exercício em curso, por escrito, via protocolo, em obediência aos dispositivos legais vigentes. 

As despesas decorrentes da execução da presente Lei, ocorrerão por conta das verbas consignadas no Orçamento vigente e serão suplementadas, se necessário. 

Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de Janeiro de 1998, revogadas as disposições em contrário.