SAPL - Câmara Municipal de Iguape - Estância Balneária

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.200/91 -CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JAIR YOUNG FORTES, Prefeito Municipal de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Passa o artigo 137, da Lei nº 1.200/91 -Código Tributário do Município de lguape- a ter a seguinte redação:

Art.137-Na prestação de serviços a que se refere os itens 32,33 e 34, do anexo 1, o imposto será calculado sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes.

Art. 2º.

Passa o inciso II, do artigo 273, da Lei nº 1.200/91 -Código Tributário do Município de Iguape-, a ter a seguinte redação:

Art.273-.........

I –

......

II –

multa de mora aplicada sobre o valor atualizado de 2% (dois por cento);

Art. 3º.

As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das verbas consignadas no Orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os artigos 86 a 92, inciso I do artigo 137, artigo 138 e alíneas "a", "b" e "c", do inciso II do artigo 273.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM, 31 DE DEZEMBRO DE 1997

Jair Young Fortes
Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 1.499, de 31 de dezembro de 1997