SAPL - Câmara Municipal de Iguape - Estância Balneária

Art. 1º.

O Orçamento Fiscal do Município de Iguape – Estância Balneária, abrangendo a Administração Direta, seus Fundos e Órgãos, para o exercício financeiro de 2000, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 13.677.000,00 (treze milhões e seiscentos e setenta e sete mil reais), discriminados pelos Anexos integrantes desta Lei.

Art. 2º.

O Orçamento Fiscal do Município de Iguape – Estância Balneária, abrangendo a Administração Direta, seus Fundos e Órgãos, para o exercício financeiro de 2000, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 13.677.000,00 (treze milhões e seiscentos e setenta e sete mil reais), discriminados pelos Anexos integrantes desta Lei.

I –

RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1000.00.00           RECEITAS CORRENTES                                      13.507.000,00

1100.00.00     Receita Tributária                               2.541.000,00
1300.00.00     Receita Patrimonial                                   6.000,00
1600.00.00     Receitas de Serviços                              105.000,00
1700.00.00     Transferências Correntes 8.632.800,00
900.00.00        Outras Receitas Correntes 2.222.200,00

2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 170.000,00

2200.00.00	Alienação de Bens	10.000,00
2400.00.00	Transferências de Capital	60.000,00
2500.00.00	Outras Receitas de Capital	100.000,00
	TOTAL		13.677.000,00

Art. 3º.

A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei:

I –

DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS

3000.00    DESPESAS CORRENTES                                                11.137.100,00

3100.00    DESPESAS DE CUSTEIO                                                  9.781.660,00

3110.00    Pessoal                                                    5.547.760,00
3120.00    Material de Consumo 1.465.000,00
3130.00    Outros Serviços e Encargos 2.659.900,00
3190.00    Diversas Despesas de Custeio 109.000,00

3200.00    TRANSFERENCIAS CORRENTES                                    1.355.440,00

3210.00    Transf. Intragovernamentais 857.000,00
3230.00    Transf. a Instituições Privadas                     115.640,00
3250.00    Transferências a Pessoas                             145.800,00
3260.00    Encargos da Dívida Interna                           40.000,00
3280.00    Contrib.p/Form. Patr. Serv. Público             197.000,00

4000.00    DESPESAS DE CAPITAL                                                   2.539.900,00

4100.00    INVESTIMENTOS                                                             2.428.400,00

4110.00    Obras e Instalações                                  1.465.000,00
4120.00    Equip. e Material Permanente 318.400,00
4190.00    Diversos Investimentos                               645.000,00

4200.00	INVERSÕES FINANCEIRAS		1.500,00
4260.00	Const. Aum. Cap. Emp. Com. ou Fina	1.500,00
4300.00	TRANSFERENCIAS DE CAPITAL		110.000,00
4350.00	Amortização da Dívida Interna	110.000,00
	TOTAL		13.677.000,00

II –

DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

1 LEGISLATIVO	1.123.800,00
2 EXECUTIVO	1.237.000,00
3 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO	1.287.000,00
4 DEPARTAMENTO DE ECONOMIA E FINANÇAS	455.000,00
5 DEPARTAMENTO DE SAÚDE	1.700.000,00
6 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA	4.018.800,00
7 DEP.OBRAS, SERVIÇOS E MEIO AMBIENTE	3.122.500,00
8 DEPARTAMENTO DE TURISMO E ESPORTES	314.500,00
9 DEP. ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL	418.400,00
TOTAL	13.677.000,00

Art. 4º.

Fica o Chefe do Poder Executivo a:

a)

contrair empréstimos por Antecipação da Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada no presente orçamento;

b)

abrir crédito suplementar até o limite de 95% (noventa e cinco por cento) do total do orçamento da despesa.

Art. 5º.

As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 6º.

Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2000, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 1.557, de 20 de dezembro de 1999