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Lei Ordinária nº 1.389, de 29 de dezembro de 1994

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1389

1994

29 de Dezembro de 1994

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.200/91 -CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO-, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.200/91 -CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO-, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    JOSÉ EDUARDO TRIGO, Prefeito Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 78, inciso VIda Lei Orgânica do Município de lguape, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Iguape, em sua Sessão Extraordinária realizada no dia 28 de Dezembro de 1.994, aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica alterada a redação do parágrafo único, do artigo 92, da Lei Municipal nº 1.200/91 -Código Tributário do Município-, passando o referido parágrafo, a constar com a seguinte redação:

        PARÁGRAFO ÚNICO- O imposto será calculado mediante a aplicação da alíquota de 1,5% (um e meio por cento), sobre a base de cálculo definido no artigo anterior.

          Art. 2º. 

          Esta Lei entrará em vigor em 1° de Janeiro de 1995, revogadas as disposições em contrário.

             

            GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE EM, 29 DE DEZEMBRO DE 1.994. 

             

            José Eduardo Trigo 

            Prefeito Municipal