SAPL - Câmara Municipal de Iguape - Estância Balneária

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.706, de 27 de maio de 2003

Vigência a partir de 27 de Maio de 2003.
Dada por Lei Ordinária nº 1.706, de 27 de maio de 2003

TMS TMI TVL TVT TVR

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S/A, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 1.706, de 27 de maio de 2003.

JOÃO CABRAL MUNIZ, Prefeito Municipal de Iguape - Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 1.706, de 27 de maio de 2003.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 1.706, de 27 de maio de 2003.

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de Mandatário, até o valor de R$ 180.000,00 ( cento e oitenta mil reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições específicas aprovadas pelo BNDES para a operação.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 1.706, de 27 de maio de 2003.

Parágrafo único

Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do PMA T - Programa de Modernização da Administração Tributáriia e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 1.706, de 27 de maio de 2003.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 1.706, de 27 de maio de 2003.

Art. 2º.

Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea "b" e parágrafo 3°, da Constituição Federal.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 1.706, de 27 de maio de 2003.

Parágrafo único

Para efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo fica o Banco do Brasil S/A autorizado transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 1.706, de 27 de maio de 2003.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 1.706, de 27 de maio de 2003.

Art. 3º.

Os recursos proveniente da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 1.706, de 27 de maio de 2003.

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 1.706, de 27 de maio de 2003.

Art. 4º.

O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da contrapartida financeira do município no Projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 1.706, de 27 de maio de 2003.

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 1.706, de 27 de maio de 2003.

Art. 5º.

As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 1.706, de 27 de maio de 2003.

Art. 6º.