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Lei Ordinária nº 1.697, de 16 de abril de 2003

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1697

2003

16 de Abril de 2003

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO, POR LEILÃO, DOS BENS INSERVÍVEIS AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO, POR LEILÃO, DOS BENS INSERVÍVEIS AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    JOÃO CABRAL MUNIZ, Prefeito Municipal de Iguape - Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação, por leilão, dos bens inservíveis ao patrimônio do Município de Iguape, a saber:

        01-SANTANA 
        ANO: 1996-CÂMARA
        PLACA: CDZ.1245
        CHASSI: 9BWZZZ327SP054871
        COMBUSTÍVEL: GASOLINA
        PATRIMÔNIO: N.º 5385
        VALOR: R$ 6.000,00

        02-GOL ANO: 1993 -CÂMARA
        PLACA: BPY.2396
        CHASSI: 9BWZZZ30ZPT118430
        COMBUSTÍVEL: GASOLINA
        PATRIMÔNIO: N.º 5384
        VALOR: R$1.000,00

        03 -TRAFIC CHEVROLET -94
        ANO: 1994 PLACA: BPY.9094
        CHASSI:8A1 T31C1ZRS00492
        COMBUSTÍVEL: GASOLINA
        PATRIMÔNIO: N.º 4897
        VALOR: R$ 6.000,00

        04 -KIA -BESTA-AMBULÂNCIA
        ANO: 1994 PLACA: CDZ.1252
        CHASSI: KNCTA2452T6341055
        COMBUSTÍVEL: DIESEL
        PATRIMÔNIO: N.º 4898
        VALOR: R$ 8.000,00

        05 -PARATI AMBULÂNCIA
        ANO: 1992 PLACA: BFW.3652
        CHASSI: 9BWZZZ30ZMP256636
        COMBUSTÍVEL: GASOLINA
        PATRIMÔNIO: N.º 4843
        VALOR: R$ 1.500,00

        06-PARATI AMBULÂNCIA 
        ANO: 1991 PLACA: CZA.6026
        CHASSI: 9BWZZZ30ZLP247914
        COMBUSTÍVEL: GASOLINA
        PATRIMÔNIO: N.º 4848
        VALOR: R$ 1.000,00

        07 -IPANEMA CHEVROLET - AMBULÂNCIA
        ANO: 1994 PLACA: BPY.9100
        CHASSI: 9BGKA35RSRC316130
        COMBUSTÍVEL: GASOLINA
        PATRIMÔNIO: N.º 4896
        VALOR: R$ 1.300,00

        08- GOL 
        ANO: 1993
        PLACA: BPY.2391
        CHASSI: 9BWZZZ30ZPT017529
        COMBUSTÍVEL: GASOLINA
        PATRIMÔNIO: N.º 4844
        VALOR: R$ 700,00

        09 -GOL
        ANO: 1993
        PLACA: 3660
        CHASSI: 9BWZZZ30ZPT017630
        COMBUSTÍVEL: GASOLINA
        PATRIMÔNIO: N.º 4870
        VALOR: R$ 2.300,00

        10-KOMBI 
        ANO: 1992(MAL ESTADO DE CONSERVAÇÃO)
        PLACA: BFW.3656
        CHASSI: 9BWZZZ23ZNP011459
        COMBUSTÍVEL: GASOLINA
        PATRIMÔNIO: N.º 4892
        VALOR: R$ 200,00

        11-KOMBI
        ANO: 1994
        PLACA: BPY.2398
        CHASSI: 9BWZZZ23ZRP010496
        COMBUSTÍVEL: GASOLINA
        PATRIMÔNIO: N.º 4842
        VALOR: R$ 700,00

        12-KOMBI
        ANO: 1994
        PLACA: BPY.9093
        CHASSI: 9BWZZZ23ZRP014740
        COMBUSTÍVEL: GASOLINA
        PATRIMÔNIO: N.º 4880
        VALOR: R$ 3.000,00

        13 -COLETORA 
        ANO: 1986(MAL ESTADO DE CONSERVAÇÃO)
        PLACA: CZA.6032 
        CHASSI: 9BG653NMHGC003194 
        COMBUSTÍVEL: DIESEL 
        PATRIMÔNIO: N.º 4881 
        VALOR: R$ 2.500,00

        14-CAMINHÃO TOCO 
        ANO: 1988(MAL ESTADO DE CONSERVAÇÃO) PLACA: BPY.2394 
        CHASSI: 9BG65NXJJC021176 
        COMBUSTÍVEL: DIESEL 
        PATRIMÔNIO: N.º 4873 
        VALOR: R$ 700,00

        15 -CAMINHÃO CARROCERIA 
        ANO: 1980(MAL ESTADO DE CONSERVAÇÃO)
        PLACA: BPY.9095 
        CHASSI: BC653PXB15838 
        COMBUSTÍVEL: DIESEL 
        PATRIMÔNIO: N.º 4874 
        VALOR: R$ 700,00

        16 -PATROL 
        MARCA: HUBER WARCO 130 M 
        SÉRIE: DT-08 
        PATRIMÔNIO: N.º 4868 
        VALOR: R$ 15.000,00

        17 -PATROL 
        MARCA: HUBER W ARCO 10 DM -0451 
        SÉRIE: DT-10 
        PATRIMÔNIO: N.º 4860 
        VALOR: R$ 2.000,00

        18 -MÁQUINA ESTEIRA 
        MARCA: CATERPILLAR D-4 - 5.7 BA 6770 
        SÉRIE: DT-01 
        PATRIMÔNIO: N.0 4867 
        VALOR: R$ 5.000,00

        19 -RETRO 
        MARCA: CASE 580 H. (SEM MOTOR) 
        SÉRIE: DT-13 
        PATRIMÔNIO: N.º 4885 
        VALOR: R$ 4.000,00 

         

          Art. 2º. 

          A alienação de que trata o artigo anterior obedecerá o disposto na Lei n.º 8.666/93, atualizada pela Lei n.º 8.883/94, pelo melhor preço, iniciando-se os lances pelo valor da avaliação.

            Parágrafo único  

            O Chefe do Poder Executivo Municipal designará, por Decreto, cidadão que poderá ser ou não, servidor municipal, como leiloeiro, bem como disciplinará as condições, local e formas de pagamento. 

              Art. 3º. 

              Os documentos relativos aos veículos leiloados serão entregues no ato da retirada dos mesmos. 

                Art. 4º. 

                As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas consignadas no orçaamento vigente, suplementadas se necessário. 

                  Art. 5º. 

                  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

                     

                    GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
                    ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 16 DE BRIL DE 2.003. 


                    João Cabral Muniz 
                    Prefeito Municipal