SAPL - Câmara Municipal de Iguape - Estância Balneária

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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGUAPE A RECEBER DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DA SECRETARIA DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

João Cabral Muniz, Prefeito Municipal de Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I –

receber do Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros, através da Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer;

II –

assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer, o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste Artigo, bem como, cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria;

III –

abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com execução da obra e ou Aquisição.

Parágrafo único

A cobertura do crédito autorizado no inciso III será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repassados.

Art. 2º.

Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a:

I –

obras à construção de uma quadra poliesportiva;

Art. 3º.

Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido converno correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 17 DE MARÇO DE 2.004.

João Cabral Muniz
Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 1.755, de 17 de março de 2004