Lei Ordinária nº 1.724, de 05 de setembro de 2003
Art. 1º.
Passa a denominar-se Porto João Xavier, o logradouro público popularmente conhecido como Porto da Balsa - Rocio, localizada no Bairro do Rocio, com início na Av. Nossa Senhora do Rocio e término na Margem do Valo Grande.
Art. 2º.
As despesas decorrentes de execução da presente Lei, correrão por conta de verba consignadas no Orçamento vigente, suplementadas se necessárias.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.