Lei Ordinária nº 1.670, de 28 de agosto de 2002
Fica o Poder Executivo Municipal de Iguape autorizado a:
receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros não reembolsáveis, oriundos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Ribeira;
assinar com o Banco Nossa Caixa S/A, com interveniência do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Economia e Planejamento/Coordenadoria de Articulação e Planejamento Regional o Instrumento de Liberação de Crédito Não Reembolsável ao Amparo de Recursos do FVR - Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Ribeira, previstos no inciso I, deste artigo, cumprindo as cláusulas e condições nele previstos;
abrir credito adicional especial para fazer face às despesas com a execução das obras.
A cobertura do crédito autorizado no inciso III será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a obra de infra-estrutura urbana e aquisição de máquinas e equipamentos.
Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.