Lei Ordinária nº 1.808, de 14 de abril de 2005
Art. 1º.
Fica o Município de Iguape autorizado a efetuar concessão de uso, por prazo determinado, à Telecomunicações de São Paulo S/ A - TELEFÔNICA, concernente a um imóvel de domínio municipal localizado na Rodovia Ivo Zanella, Km 70,5 Bairro Subaúna, com uma área total de 4,00 m² ( quatro metros quadrados), localizada em frente ao prédio da Escola Municipal do Bairro Sabaúna, medindo 2,00 metros de frente para a faixa de domínio do D.E.R. da Rodovia Ivo Zanella, mede 2,00 metros do lado direito de quem da frente olha, confrontando com área da P.M.I., mede 2,00 metros do lado esquerdo, confrontando com área da P.M.I., mede aos fundos 2,00 metros, confrontando com a escola Municipal do Sabaúna, encerrando uma área de 4,00 m² (quatro metros quadrados), conforme croquis de localização em anexo e que fazem parte integrante desta Lei.
Art. 2º.
A presente concessão visa permitir a montagem de equipamento destinado à instalação de 02 (dois) telefones de uso público no referido bairro.
Art. 3º.
As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.