SAPL - Câmara Municipal de Iguape - Estância Balneária

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ATENDER AO ABRIGO DO ADOLESCENTE.

ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica a Empresa Pública Bimunicipal autorizada a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinados a atender ao Abrigo do Adolescente, na seguinte dotação:

Órgão 01 Empresa Pública Bimunicipal Iguape - Ilha comprida
Unidade Orçamentária 01.02.00 Administração Geral
Funcional Programática 08.243.02710 Manutenção e Assistência à Criança e ao Adolescente
Atividade 1005 Subvenção Abrigo do Adolescente
Categoria Econômica 33.50.43 Subvenções Sociais
Crédito Adicional R$ 30.000,00

Art. 2º.

As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

Órgão 01 Empresa Pública Bimunicipal Iguape - Ilha comprida
Unidade Orçamentária 01.02.00 Administração da Ponte
Funcional Programática 15.452.05611 Manutenção dos Serviços Urbanos
Atividade 1001 Iluminação do Acesso à Ponte
Categoria Econômica 44.90.00 Aplicações Diretas
Dotação Inicial R$ 100.000,00
Anulação Parcial R$ 30.000,00
Saldo R$ 70.000,00

Art. 3º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE EM 20 DE JUNHO DE 2005.

Ariovaldo Trigo Teixeira

Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 1.820, de 20 de junho de 2005