Logo Câmara Municipal de Iguape - Estância Balneária
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.857, de 02 de março de 2006

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1857

2006

2 de Março de 2006

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ESA -INSTITUTO EDUCACIONAL LTDA - ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ESA -INSTITUTO EDUCACIONAL LTDA - ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a ESA - Instituto Educacional Ltda - ME, com sede na R. Prof. Bento Pereira da Rocha, nº 70, Iguape-SP, inscrito no CNPJ sob o nº 00. 819.404/0001-01, a fim de viabilizar a realização de estágio dos alunos dessa instituição de ensino na Prefeitura Municipal de Iguape.
        Art. 2º. 
        Para cumprimento do disposto no artigo anterior, será firmado um termo de compromisso de estágio entre o estudante estagiário e a Prefeitura Municipal de Iguape, com a interveniência obrigatória de instituição de ensino, nos termos do previsto no § 1º, art. 6° do Decreto nº 87.497/82.
          Art. 3º. 
          As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas constantes no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

               

              GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
              DE 23 DE MARÇO DE 2006 

               

              Ariovaldo Trigo Teixeira
              Prefeito Municipal