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Lei Ordinária nº 1.860, de 03 de maio de 2006

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1860

2006

3 de Maio de 2006

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ATENDER AO CUSTEIO DE ESTÁGIO REMUNERADO DE ESTUDANTES NA PREFEITURA DE IGUAPE.

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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ATENDER AO CUSTEIO DE ESTÁGIO REMUNERADO DE ESTUDANTES NA PREFEITURA DE IGUAPE.
    MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeito Municipal de Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor e dotação própria no orçamento vigente assim discriminado:

         

        Crédito Especial 
        02.0000-PODER EXECUTIVO 
        02.05.00-DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
        12.364.0015.2036-MANUTENÇÃO DO ENSINO SUPERIOR 
        3.3.90.36-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 15.750,00 

          Art. 2º. 

          Os recursos necessários para atender a execução da presente Lei correrão por conta da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 

             

            02.0000-PODER EXECUTIVO 
            02.05.00-DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
            12.361.0015.2026-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
            3.3.90.36.091-Outros Serviços de Terceiros 
            Pessoa Física R$ 15.750,00 

             

              Art. 3º. 

              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

                 

                GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
                DE 03 DE MAIO DE 2006 

                 

                Ariovaldo Trigo Teixeira
                Prefeito Municipal