Lei Ordinária nº 1.827, de 12 de setembro de 2005
Art. 1º.
Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Banco do Brasil S.A., objetivando facultar à Prefeitura a utilização de sistema informatizado desenvolvido pelo Banco, denominado Licitações-e, que possibilita realizar por intermédio da Internet, processos licitatórios de bens e serviços comuns, podendo, ainda, auxiliar nas aquisições de bens e contratações de obras e serviços definidos no artigo 24, incisos I e II da Lei das Licitações, junto a fornecedores previamente cadastrados.
Art. 2º.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.