SAPL - Câmara Municipal de Iguape - Estância Balneária

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS PARA ATENDER A CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE NO BAIRRO DO RETIRO E REPERFILAGEM DE TRECHO DA ESTRADA MUNICIPAL IGU-010.

ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Chefe do Pode Executivo autorizado a proceder à abertura de créditos adicionais especiais nos valores e dotações próprias no orçamento vigente assim discriminados:

Unidade Orçamentária: 02.07.00-Fundo Municipal de Saúde Funcional
Programática: 10.301-Atenção Básica
Programa: 0021-Saúde para Todos
Projeto/Atividade: 1048-Constr. De Unidade de Saúde no Bairro do
Retiro Categoria Econômica: 4.4.90.51-Obras e Instalações
Valor R$ 115.500,00

Unidade Orçamentária: 02.04.00
Depto. de Obras, Serviços e Meio Ambiente
Funcional Programática: 26.782-Transporte Rodoviário
Programa: 0009-Estradas Vicinais
Projeto/Atividade: 1047-Reperfilagem do Trecho da Estrada Mun
IGU-10
Categoria Econômica: 4.4.90.51-Obras e Instalações
Valor R$ 100.000,00

Art. 2º.

Os recursos necessários para atender à execução da presente Lei correrão por conta do excesso de arrecadarão proveniente de repasse de verbas pelo Governo Federal.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
DE 07 DE JULHO DE 2006

Ariovaldo Trigo Teixeira
Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 1.873, de 07 de julho de 2006