SAPL - Câmara Municipal de Iguape - Estância Balneária

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ATENDER AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CIRCUITO TURÍSTICO CAMINHO DE SÃO TOMÉ.

ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial no valor e dotação própria no Orçamento vigente assim discriminados:

Unidade Orçamentária: 02.06.00
Depto. De Turismo, Esporte e cultura
Funcional Programática: 23 .695-Turismo
Programa: 0082-Circuito Turístico Intermunicipal Caminho de São
Tomé
Projeto/Atividade: 2094-Consórcio Interm. Circuito Turíst. Caminho
de São Tomé
Categoria Econômica: 3.3.50.43-Subvenção Social
Valor R$ 2.800,00

Art. 2º.

recursos necessários para atender à execução da presente Lei correrão por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

Unidade Orçamentária: 02.01.00-Gabinete do Prefeito
Funcional Programática: 04.122-Administração Geral
Programa: 0002-Gestão Política Administrativa
Projeto/Atividade: 2003-Manutenção do Gab., Pref. V. e Assessorias
Categoria Econômica: 3.3.90.30-011-Material de Consumo
Valor R$ 2.800,00

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
DE 25 DE OUTUBRO DE 2006

Ariovaldo Trigo Teixeira
Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 1.883, de 25 de outubro de 2006