Lei Ordinária nº 1.844, de 23 de dezembro de 2005
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à permuta de lote com o Senhor Rogério de Oliveira Sombrio, portador do R.G. nº 5.621.928 e CIC 008.578.406-06, a fim de viabilizar a construção das instalações do P.S.F. no bairro do Rocio, e conforme as seguintes condições:
Área do Município:
Lote de terreno sob o nº "32" (trinta e dois) da quadra "22" (vinte e dois)- setor "11" (onze), matriculado sob o nº 156.293 do Cartório do Oficial de Registro de Imóveis de Iguape, situado no lado par da Rua Benedito Massa, no bairro do Rocio, neste município e comarca de Iguape - SP, e que assim se descreve para quem da frente olha o imóvel: lote com área de 923,74 metros quadrados, com 18,14 metros de frente para a Rua Benedito Massa, medindo à direita numa distância de 46,23 metros confrontando com o lote nº "31"; do lado esquerdo medindo 47,70 metros confrontando com a travessa "12", e aos fundos medindo 21,34 metros confrontando com a Rua Projetada "2", avaliada em R$ 13.845,00 (treze mil, oitocentos e quarenta e cinco reais) conforme laudo de profissional habilitado.
Área do Senhor Rogério de Oliveira Sombrio:
Área a ser desdobrada do lote 7C da quadra 19 setor 08, matriculado sob o nº 152.876 no Cartório do Oficial de Registro de Imóveis de Iguape, bairro do Rocio, Iguape, e que assim se descreve: mede 12,30 metros de frente para a Rua Projetada 1, igual medida nos fundos onde confronta com remanescente do lote 7C, por 23,75 metros da frente aos fundos em ambos os lados; do lado direito de quem da rua olha para o lote, confronta com o lote 7D e, do lado esquerdo, no mesmo sentido, confronta com remanescente do lote 7C, encerrando uma área de 292,125 metros quadrados." avaliada em R$ 14.606,25 ( quatorze mil, seiscentos e seis reais e vinte e cinco centavos), conforme laudo de profissional habilitado.
Passam a fazer parte integrante desta Lei os memoriais descritivos, croquis e laudos de avaliação em anexo.
As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.