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Lei Ordinária nº 1.900, de 26 de janeiro de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1900

2007

26 de Janeiro de 2007

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ATENDER A OBRA DE PROTEÇÃO DO LEITO DAS MARGENS DO VALO GRANDE.

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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ATENDER A OBRA DE PROTEÇÃO DO LEITO DAS MARGENS DO VALO GRANDE.

    ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: 

      Art. 1º. 

      Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial no valor e dotação própria no orçamento vigente assim discriminados: 

        Unidade Orçamentária 02.04.00 
        Departamento de Obras, Serviços e Meio Ambiente 
        Funcional Programática- 15.451- Infra-Estrutura Urbana 
        Programa - 0036 - Obras de Contenção Geotécnica . 
        Projeto/ Atividade - 1051 - Proteção do leito das Margens do Valo Grande 
        Categoria Econômica - 4.4.90.51 - Obras e Instalações 
        Valor --------------------------------------- R$ 1. 971.449 ,49 

          Art. 2º. 

          Os recursos necessários para atender à execução da presente Lei correrão por conta do excesso de arrecadação proveniente de repasse de recurso pelo Governo Federal - Caixa Econômica Federal. 

            Art. 3º. 

            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

               

              GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
              EM 26 DE JANEIRO DE 2007 

               

              Ariovaldo Trigo Teixeira
              Prefeito Municipal