SAPL - Câmara Municipal de Iguape - Estância Balneária

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ATENDER AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO ROTEIRO TURÍSTICO LAGAMAR.

ARIOV ALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial no valor e dotação própria no orçamento vigente assim discriminados:

Unidade Orçamentária: 02.06.00
-Departamento de Turismo, Esportes e Cultura
Funcional Programática: 23.695- Turismo
Programa: 0083- Roteiro Turístico Lagamar
Projeto/ Atividade: 2095-Consórcio Intermunicipal do roteiro Turístico Lagamar
Categoria Econômica: 3.3.50.43- Subvenção Social
Valor R$ 2.600,00

Art. 2º.

Os recursos necessários para atender à execução da presente Lei correrão por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

Unidade Orçamentária: 02.06.00
Departamento de Turismo, Esportes e Cultural
Funcional Programática: 13.392-Difusão Cultural
Programa: 0017-Promoção de eventos Culturais
Projeto/Atividade: 2042-Festividades de Aniversário da Cidade Categoria Econômica: 3.3.90.36-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Valor R$ 2.600,00

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

Ariovaldo Trigo Teixeira
Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 1.896, de 14 de dezembro de 2006