Lei Ordinária nº 1.909, de 10 de maio de 2007
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Município de Santana do Parnaíba, visando a aquisição de conhecimentos técnicos para formação e aperfeiçoamento de mão de obra, nas áreas de conservação, preservação, restauração e revitalização de bens móveis e imóveis do patrimônio histórico-cultural do Município de Iguape, por meio do "Projeto Oficina Escola de Artes e Oficios".
Art. 2º.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.