Lei Ordinária nº 1.928, de 04 de julho de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1928

2007

4 de Julho de 2007

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ATENDER À OBRA DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DA AVENIDA ADHEMAR DE BARROS.

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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ATENDER À OBRA DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DA AVENIDA ADHEMAR DE BARROS.

    ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: 

      Art. 1º. 

      Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial no valor e na dotação própria no orçamento vigente assim discriminados: 

      Unidade Orçamentária 02.04.00 
      Departamento de Obras e Serviços 
      Funcional Programática - 15.451 - infra-Estrutura Urbana 
      Programa - 0011 - Urbanização de Vias 
      Projeto/Atividade - 1042- Drenagem/Pavimentação - Av Adhemar de Barros 
      Categoria Econômica - 4.4.90.51 - Obras e Instalações 
      Valor -------------------------------------------R$ 1.180.308,05 

        Art. 2º. 

        Os recursos necessários para atender à execução da presente Lei correrão por conta do excesso de arrecadação proveniente de repasse de verbas pelo Governo do Estado de São Paulo.

          Art. 3º. 

          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

             

            GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
            EM 04 DE JULHO DE 2007

             

            Ariovaldo Trigo Teixeira
            Prefeito Municipal