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Lei Complementar nº 12, de 20 de julho de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

12

2007

20 de Julho de 2007

DISCIPLINA A JORNADA DE TRABALHO DO EMPREGO PÚBLICO DE PROCURADOR JURÍDICO, INSERTO NO ANEXO II, QUADRO DE PESSOAL, PARTE PERMANENTE, TABELA DE EMPREGOS EFETIVOS, DA LEI Nº 1.733, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003.

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DISCIPLINA A JORNADA DE TRABALHO DO EMPREGO PÚBLICO DE PROCURADOR JURÍDICO, INSERTO NO ANEXO II, QUADRO DE PESSOAL, PARTE PERMANENTE, TABELA DE EMPREGOS EFETIVOS, DA LEI Nº 1.733, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003. 

    ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: 

      Art. 1º. 

      A jornada de trabalho do emprego público de Procurador Jurídico, inserto no anexo II, Quadro de Pessoal, Parte Permanente, Tabela de Empregos Efetivos da Lei nº 1.733, de 29 de outubro de 2003 será de 4 horas diárias, cumpridas, necessariamente, de segunda a sexta-feira, em horário a ser definido através de portaria.

      Art. 2º. 

      As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. 

        Art. 3º. 

        Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 

           

          GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
          EM, 20 DE JULHO DE 2007

           

          Ariovaldo Trigo Teixeira
          Prefeito Municipal