Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2020 em 1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03,
DE 30 DE MARÇO DE 2020
Autoria: Executivo
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS E SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS, DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS 48 E 49, RESPECTIVAMENTE, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011 E DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação