Lei Ordinária nº 2.226, de 19 de dezembro de 2014

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação de imóvel, situado neste Município, mediante Licitação e condições, imóvel com área total de 15.153,07 m² metros quadrados, objeto da matrícula nº 162.353, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, para a construção de Unidades Habitacionais de Interesse Social, pelo Programa Minha Casa Minha Vida, que assim se descreve, confronta e caracteriza: Matrícula n 162.353: "tem início no marco 01 (um) à lateral da Rua João Trudes Pereira, esquina com a Rua Lauro José Ferreira; deste ponto segue no Azimute 70º40'15" e distância de 115,70 metros, confrontando com a Rua João Trudes Pereira até encontrar o ponto 02 (dois); deste deflete a direita no Azimute 170º36'17" e distância de 80, 18 metros, confrontando com a área remanescente até o ponto 02 'A' (dois A); deste segue no Azimute 170°36' 17" e distância de 20,00 metros confrontando com a (matricula 156.347), até o ponto 02 'B' (dois B); deste segue no Azimute 170°36'17" e distancia de 37,51 metros confrontando com a (matricula) (161.476), até o ponto 02 'C' (dois C); deste deflete a direita no Azimute 259º57'37" e distancia de 56,63 metros confrontando com a matricula 160.478 até o ponto 02 'D' (dois D); deste deflete e esquerda no Azimute 169°57'37" e distancia de 11,00 até o ponto 02 'E' (dois E); deste deflete a direita no Azimute 259"57'37" e distancia 56,00 metros confrontando com a matricula 160.478 até o ponto 02 'F' (dois F); deste deflete a direita no Azimute 349°57'2 l" distancia de 130,00 metros confrontando com a Rua Lauro José Pereira, encerrando a área de 15.153,07 m² metros quadrados." .