SAPL - Câmara Municipal de Iguape - Estância Balneária

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DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, BEM COMO, DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito do Município de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

A Tabela de remuneração dos Servidores Públicos e dos subsídios dos Agentes Políticos da Câmara Municipal de Iguape passa a viger da seguinte forma:

TABELA

N° DAREFERÊNCIA	VALOR DASREFERÊNCIAS
01	R$952,39
02	R$ 1.058,86
03	R$ 1.165,32
03E	R$ 1.340,11
04	R$ 1.376,31
05	R$ 1.480,86
05E	R$ 1.702,99
06	R$ 1.693,78
06E	R$ 1.947,84
07	R$ 1.906,76
07E	R$ 2.192,77
08	R$ 2.435,21
09	R$ 2.648,12
09E	R$ 3.046,35
10	R$ 2.859,17
11	R$ 3.176,61
12	R$ 4.235,56

13	R$ 5.294,45
13E	R$ 6.088,62
40	R$ 4.721,05

Art. 2º.

Em observância à Constituição Federal, artigo 37, inciso X, é fixado o mês de janeiro de cada ano, como data base para Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores Públicos e subsídios dos Agentes Políticos.

Art. 3º.

Aplica-se a referida Lei, para efeito de reajuste inflacionário, o índice do IPCA/IBGE acumulado no ano de 2014, o equivalente a 6,46%.

Art. 4º.

As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2015, revogados as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE EM 13 DE FEVEREIRO 2015.

Joaquim Antonio Coutinho Ribeiro

Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 2.228, de 13 de fevereiro de 2015