SAPL - Câmara Municipal de Iguape - Estância Balneária

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito do Município de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial - Lei Orçamentária Anual 2015 - na importância de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) para suporte das dotações orçamentárias a seguir especificadas:

02.09.0 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0075 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 2026 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.36.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
DESTINACAO DE RECURSOS: 05.000.00
R$ 80.000,00
02.09.0 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0075 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 2026 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.39.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA DESTINACAO DE RECURSOS: 05.000.00
R$ 100.000,00

Art. 2º.

O recurso necessário para cobertura do Crédito Adicional aberto pelo Artigo 1.° será realizado através de transposição de valores da seguinte dotação orçamentária:

ENSINO FUNDAMENTAL
12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0075 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 2026 –

MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.0 - MATERIAL DE CONSUMO DESTINACAO DE RECURSOS: 05.000.00 R$ 180.000,00

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO DO MUNICIPO DE IGUAPE EM 27 DE MARÇO DE 2015

Joaquim Antonio Coutinho Ribeiro

Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 2.231, de 27 de março de 2015