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Lei Ordinária nº 2.235, de 27 de março de 2015

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2235

2015

27 de Março de 2015

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito do Município de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 

      Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial - Lei Orçamentária Anual 2015 - na importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para suporte das dotações orçamentárias a seguir especificadas: 

      02.09.0- ENSINO FUNDAMENTAL 12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL 
      0075 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 1096 - VEICULO 4.4.90.52.0 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE DESTINACAO DE RECURSOS: 01.000.00 
      R$ 300.000,00 

        Art. 2º. 

        O recurso necessário para cobertura do Crédito Adicional aberto pelo artigo 1° será realizado através de transposição de valores da seguinte dotação orçamentária: 

        02.02.0- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 04.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 
        0003 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 
        2004 - COORDENÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO 
        3.3.90.39.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA DESTINACAO DE RECURSOS: 01.000.00 
        R$ 300.000,00 

          Art. 3º. 

          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de março de 2015. 

             

            GABINETE DO SENHOR PREFEITO DO MUNICIPO DE IGUAPE EM 27 DE MARÇO DE 2015.

             

             

            Joaquim Antonio Coutinho Ribeiro 

            Prefeito Municipal