SAPL - Câmara Municipal de Iguape - Estância Balneária

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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.

LIMI ISHIDA CABRAL MUNIZ, Prefeita do Município de Iguape – Estância Balneária, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

O Orçamento Geral do Município de Iguape – Estância Balneária para o exercício financeiro de 2016, Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 114.396.706,00 (cento e quatorze milhões, trezentos e noventa e seis mil e setecentos e seis reais), discriminados nos anexos desta Lei.

Art. 2º.

A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes no anexo II da Lei n. º 4.320/64, com os seguintes desdobramentos:

RECEITAS CORRENTES -------------------------------- R$ 107.062.760,00
Receita Tributária ------------------------------------- R$ 10.468.220,00
Receita de Contribuição ------------------------------ R$ 200.000,00
Receita Patrimonial ----------------------------------- R$ 270.345,00
Receita de Serviços ----------------------------------- R$ 50.500,00
Transferências Correntes ----------------------------- R$ 90.443.745,00
Outras Receitas Correntes --------------------------- R$ 5.629.950,00
RECEITAS DE CAPITAL --------------------------------- R$ 7.333.946,000
Alienação de bens ------------------------------------- R$ 100.000,00
Transferências de Capital -------------------------------R$ 7.233.946,00
TOTAL DA RECEITA --------------------------------------R$ 114.396.706,00

Art. 3º.

A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadrosProgramas de Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte desdobramento:

1-Por Função de Governo
Legislativa --------------------------------------------- R$ 3.226.368,44
Administração ----------------------------------------- R$ 16.182.950,00
Assistência Social -------------------------------------- R$ 2.949.900,06
Saúde --------------------------------------------------- R$ 24.787.237,00
Educação ----------------------------------------------- R$ 32.780.745,50
Cultura -------------------------------------------------- R$ 4.612.670,00
Urbanismo ----------------------------------------------- R$ 20.097.400,00
Gestão Ambiental ---------------------------------------- R$ 1.130.235,00
Agricultura ------------------------------------------------ R$ 829.000,00
Comercio e Serviços ---------------------------------- ---- R$ 1.048.700,00
Transporte ------------------------------------------------- R$ 3.520.000,00
Desporto e Lazer ------------------------------------------ R$ 1.061.500,00
Encargos Especiais ---------------------------------------- R$ 1.170.000,00
Reserva de Contingência ----------------------------------R$ 1.000.000,00
TOTAL ------------------------------------------------- ---- R$ 114.396.706,00

2-Por Sub-Funções
Ação Legislativa -------------------------------------- R$ 3.226.368,44
Planejamento e Orçamento -------------------------- R$ 831.650,00
Administração Geral ---------------------------------- R$ 13.002.710,00
Administração Financeira ---------------------------- R$ 5.228.000,00
Assistência ao Portador Deficiência ---------------- R$ 96.775,00
Assistência a Criança e Adolescente --------------- R$ 1.052.375,60
Assistência Comunitária ----------------------------- R$ 1.800.749,46
Atenção Básica ---------------------------------------- R$ 22.925.927,00
Assistência Hospitalar e Ambulatorial ------------- R$ 620.000,00
Suporte Profilático e Terapêutico ------------------- R$ 130.000,00
Vigilância Sanitária ----------------------------------- R$ 325.000,00
Vigilância Epidemiológica -------------------------- R$ 120.000,00
Alimentação e Nutrição ------------------------------ R$ 2.532.863,00
Ensino Fundamental ---------------------------------- R$ 18.072.900,00
Ensino Médio ------------------------------------------ R$ 30.000,00
Ensino Superior --------------------------------------- R$ 200.000,00
Educação Infantil ------------------------------------- R$ 9.611.882,50
Educação de Jovens e Adultos ---------------------- R$ 120.000,00
Difusão Cultural --------------------------------------- R$ 4.612.670,00
Infra-Estrutura Urbana ------------------------------- R$ 7.981.500,00
Serviços Urbanos ------------------------------------- R$ 12.115.900,00
Preservação e Conservação Ambiental ------------ R$ 1.130.235,00
Promoção da Produção Animal --------------------- R$ 120.000,00
Abastecimento ----------------------------------------- R$ 584.000,00
Extensão Rural ---------------------------------------- R$ 125.000,00
Turismo ------------------------------------------------ R$ 1.048.700,00
Transporte Rodoviário ------------------------------- R$ 3.520.000,00
Desporto Comunitário -------------------------------- R$ 1.061.500,00
Outros Encargos Especiais --------------------------- R$ 1.170.000,00
Reserva de Contingência ----------------------------- R$ 1.000.000,00
TOTAL ------------------------------------------------- R$ 114.396.706,00

3- Por Categoria Econômica
Despesas Correntes ----------------------------------- R$ 93.716.843,00
Despesas de Capital ---------------------------------- R$ 19.679.863,00
Reserva de Contingência ---------------------------- - R$ 1.000.000,00
TOTAL ------------------------------------------------- R$ 114.396.706,00

4 - Por Órgão da Administração
Poder Legislativo
Câmara Municipal ------------------------------------ R$ 3.226.368,44
Poder Executivo –
Administração Direta
Gabinete do Prefeito e Dependências -------------- R$ 1.476.500,00
Departamento de Administração -------------------- R$ 11.136.800,00
Departamento de Finanças --------------------------- R$ 5.228.000,00
Dep. de Obras, Serviços e Meio Ambiente -------- R$ 20.822.400,00
Departamento de Educação -------------------------- R$ 2.270.936,00
FUNDEB ----------------------------------------------- R$ 16.310.495,00
Ensino Infantil ----------------------------------------- R$ 5.774.387,50
Ensino Superior --------------------------------------- R$ 200.000,00
Ensino Fundamental ---------------------------------- R$ 8.002.900,00
Educação de Jovens e Adultos ---------------------- R$ 120.000,00
Turismo, Esporte, Cultura e Eventos --------------- R$ 6.722.870,00
Fundo Municipal de Saúde -------------------------- R$ 24.787.237,00
Fundo Municipal de Assistência Social ------------ R$ 2.949.900,06
Ensino Médio ----------------------------------------- R$ 102.000,00
Departamento de Planejamento --------------------- R$ 4.265.855,00
Reserva de Contingência ----------------------------- R$ 1.000.000,00
TOTAL ------------------------------------------------- R$ 114.396.706,00

Art. 4º.

Fica o poder executivo autorizado nos termos da Constituição
Federal.

I –

abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento da despesa do Município e da Câmara Municipal, isoladamente;

II –

utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5.º, inciso III da LRF, e artigo 8º da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001;

III –

realizar Operação de Crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;

IV –

realizar abertura de créditos suplementares por conta do superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4.320/64, respeitando ainda as respectivas fontes de recursos;

V –

realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, na forma do artigo 43 da Lei 4.320/64;

VI –

abrir, no curso da execução do orçamento de 2015, créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas à fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenha excedido a previsão de arrecadação e execução;

VII –

transferir, total ou parcialmente recursos de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, artigo 167 da CF.

Parágrafo único

Entende-se como categoria de programação, de que trata o
inciso III deste artigo, aquelas despesas que fazem parte do
mesmo órgão, e mesmo programa governamental.

Art. 5º.

Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2016, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DOA SENHOR PREFEITO MUNICIPALDE IGUAPE
EM 18 DE DEZEMBRO DE 2015

Lumi Ishida Cabral Muniz

Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 2.244, de 18 de dezembro de 2015