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Lei Ordinária nº 2.256, de 23 de agosto de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2256

2016

23 de Agosto de 2016

AUTORIZA O PODER PUBLICO MUNICIPAL A PRORROGAR CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS CELEBRADOS COM PARTICULARES, A FIM DE ABRIGAR OS MUNICÍPES VÍTIMAS DE DESASTRE NATURAL OCORRIDO NO VALO GRANDE, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA O PODER PUBLICO MUNICIPAL A PRORROGAR CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS CELEBRADOS COM PARTICULARES, A FIM DE ABRIGAR OS MUNICÍPES VÍTIMAS DE DESASTRE NATURAL OCORRIDO NO VALO GRANDE, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    JOAQUIM ANTÔNIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito Municipal de Iguape - Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica prorrogada a autorização concedida ao Chefe do Poder Executivo Municipal pela Lei municipal nº 2.118, de 19 de agosto de 2011, pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ocorrer nova prorrogação por igual tempo, mediante justificativa.
        Art. 2º. 
        As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se os seus efeitos a 19 de agosto de 2015.
            Art. 4º. 
            Esta Lei revoga todas as disposições em sentido contrário.

               

              GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE EM 23 DE AGOSTO DE 2016 

               

              Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro

              Prefeito Municipal