Lei Ordinária nº 2.286, de 13 de novembro de 2017

Fica ratificada a Resolução nº 04, de 25 de abri I de 2017, da Assembléia Geral CONSAÚDE, que dispõe sobre a fixação do valor para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 100. § 3° e § 4° da Constituição Federal.

Nos termos do art. 1 º da Resolução nº 04, de 25 de abril de 2017, são consideradas de pequeno valor, nos termos dos§ 3° e§ 4º, do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações que o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul - CONSAÚDE deva quitar em virtude de decisão judicial transitada em julgado cujo valor seja igual ou inferior ao do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social.

As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.