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Lei Ordinária nº 2.301, de 26 de janeiro de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2301

2018

26 de Janeiro de 2018

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito Municipal de Iguape -Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária, realizada em 26 de janeiro de 2018, aprovou por 11 votos favoráveis, e por isso sanciona e promulga a seguinte Lei.
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária Anual -na importância de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), para suporte de dotações orçamentárias a seguir especificadas:

        02.11.00-TURISMO, ESPORTES, CULTURA E EVENTOS
        27.812 -DESPORTO COMUNITÁRIO 
        0017 - GESTÃO E MANUT. DO DEPART. DE TURISMO, ESPORTES, CULTURA E EVENTOS 
        2005 -INSTALAÇÃO DE QUADRA DE FUTEBOL SOCIETY 4.4.90.91.00 -OBRAS E INSTALAÇÕES 
        DESTINAÇÃO DE RECURSOS: 01.100.00 
        R$ 65.000,00 

          Art. 2º. 

          Fica também autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, para realizar as despesas previstas no art. 1 º, efetuar a transposição de recursos orçamentários originariamente previstos nas seguintes categorias de programação e na conformidade aqui estipulada: 

            02.04.00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERVIÇOS E MEIO AMBIENTE 
            15.451-INFRAESTRUTURA URBANA 
            0011 -READEQUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA TERRITORIAL
            1043 -INFRAESTRUTURA DE PROJETOS DE ENGENHARIA 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
            DESTINAÇÃO DE RECURSOS: 02.100.00 
            R$ 65.000,00 

              Art. 3º. 

              Ficam incluídas nos anexos que dispõe sobre o PP A - Plano Plurianual 2018/2021 e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, as seguintes ações e metas: 

                UNIDADE EXECUTORA: 02.11.00 - TURISMO, ESPORTES, CULTURA E EVENTOS 
                FUNÇÃO: 27.812-DESPORTO COMUNITÁRIO 
                PROGRAMA: 0017 - GESTÃO E MANUT. DO DEPART. DE TURISMO, ESPORTES, CULTURA E EVENTOS 2005 -INSTALAÇÃO DE QUADRA DE FUTEBOL SOCIETY 
                TIPO DE OPERAÇÃO: 02 - INCLUSÃO 
                Exercício de 2018: R$ 65.000,00 
                Objetivos: 
                Projeto de instalação de quadra de futebol society. 
                Justificativa 
                O Projeto visa incentivar a pratica do futebol society entre os adolescentes, jovens e adultos, tornando o esporte popular em nosso município. 
                META FÍSICA 
                INDICADOR: 4 -Instalação de quadra de futebol society. 
                Unidade de Medida: 2 - Obra 
                Meta futura: 01 

                  Art. 4º. 

                  As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do Orçamento vigente, suplementadas se necessário. 

                    Art. 5º. 

                    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário. 

                       

                      GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
                      EM 26 DE JANEIRO DE 2018 

                       

                      Wilson Almeida Lima

                      Prefeito Municipal