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Lei Ordinária nº 2.305, de 05 de março de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2305

2018

5 de Março de 2018

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito Municipal de Iguape - Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária, realizada em 26 de fevereiro de 2018, aprovou por 12 votos favoráveis, e por isso sanciona e promulga a seguinte Lei.
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária Anual -na importância de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para suporte das dotações a seguir especificadas:

        02.05.00-DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
        12.365 -EDUCAÇÃO INFANTIL 
        0098 -EDUCAÇÃO PARA TODOS 
        2428 -MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DE ENSINO
        4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE DESTINAÇÃO DE RECURSOS: 01.200.00 
        R$ 50.000,00 


        02.05.00-DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
        12.365 -EDUCAÇÃO INFANTIL 
        0098 -EDUCAÇÃO PARA TODOS 
        2428 -MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DO ENSINO
        4.4.90.52.00 -EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE DESTINAÇÃO DE RECURSOS: 02.200.00 
        R$ 10.000,00 


        02.05.00 -DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
        12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 
        0098 - EDUCAÇÃO PARA TODOS 
        2428 -MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DO ENSINO
        4.4.90.52.00 -EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE DESTINAÇÃO DE RECURSOS: 05.200.00 
        R$ 100.000,00 

          Art. 2º. 

          Fica também autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, para realizar as despesas previstas no art. 1 º, efetuar a transposição de recursos orçamentários originariamente previstos na seguinte categoria de programação e na conformidade aqui estipulada: 

            02.05.00-DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
            12.361 -EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL 
            0098 - EDUCAÇÃO PARA TODOS 
            2428 - MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DO ENSINO
            3.3.90.30.00 -MATERIAL DE CONSUMO 
            DESTINAÇÃO DE RECURSOS: 05.200.00 
            R$ 160.000,00 

              Art. 3º. 

              As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrrão por conta do Orçamento vigente, suplementadas se necessário. 

                Art. 4º. 

                Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contráio. 

                   

                  GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
                  EM 05 DE MARÇO DE 2018 

                   

                  Wilson Almeida Lima

                  Prefeito Municipal