SAPL - Câmara Municipal de Iguape - Estância Balneária

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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito de Iguape – Estância Turística, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária, realizada em 30 de maio de 2022, aprovou por 12 votos favoráveis, e por isso sanciona e promulga a seguinte Lei

Art. 1º.

Fica aberto no orçamento vigente crédito adicional orçamentário suplementar na importância de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), a ser coberto com recursos provenientes de remanejamento:

	Ficha	Unidade Orc.	Funcional Programática	Natureza da Despesa	DestinaçãoRecurso	Valor
Crédito	36	02.02.00	04.122.0002.2002	4.4.90.52.00	01.000.0000
Recurso	57	02.04.00	04.123.0004.2004	4.6.90.71.00	01.000.0000	200.000,00
Crédito	235	02.12.00	04.121.0012.2021	4.4.90.52.00	01.000.0000
Recurso	149	02.08.00	13.392.0008.2015	3.3.90.46.00	01.000.0000	80.000,00
Crédito	235	02.12.00	04.121.0012.2021	4.4.90.52.00	01.000.0000
Recurso	197	02.10.00	10.304.0010.2019	3.1.90.11.00	01.000.0000	120.000,00
Crédito	235	02.12.00	04.121.0012.2021	4.4.90.52.00	01.000.0000
Recurso	198	02.10.00	10.304.0010.2019	3.1.90.13.00	01.000.0000	100.000,00
Crédito	235	02.12.00	04.121.0012.2021	4.4.90.52.00	01.000.0000
Recurso	245	02.14.00	18.541.0014.2023	3.3.90.30.00	01.000.0000	100.000,00

Art. 2º.

Fica aberto no orçamento vigente crédito adicional orçamentário suplementar na importância de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), a ser coberto com recursos provenientes de transferência:

	Ficha	Unidade Orc.	Funcional Programática	Natureza da Despesa	DestinaçãoRecurso	Valor
Crédito	166	02.10.00	10.301.0010.2017	3.3.90.30.00	05.000.0000
Recurso	191	02.10.00	10.302.0010.2018	3.3.90.39.00	05.000.0000	300.000,00
Crédito	171	02.10.00	10.301.0010.2017	3.3.90.39.00	05.000.0000
Recurso	191	02.10.00	10.302.0010.2018	3.3.90.39.00	05.000.0000	200.000,00
Crédito	193	02.10.00	10.302.0010.2018	4.4.90.52.00	01.000.0000
Recurso	191	02.10.00	10.302.0010.2018	3.3.90.39.00	05.000.0000	300.000,00

Art. 3º.

Fica aberto no orçamento vigente crédito adicional orçamentário suplementar na importância de R$ 5.570.000,00 (cinco milhões e quinhentos e setenta mil reais), a ser coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação:

	Ficha	Unidade Orc.	Funcional Programática	Natureza da Despesa	DestinaçãoRecurso	Valor
Crédito	23	02.01.00	04.122.0001.2001	4.4.90.52.00	01.000.0000
Recurso	59	02.00.00		1.2.4.1.50.0.1.01.00.00	01.110.0000	100.000,00
Crédito	31	02.02.00	04.122.0002.2002	3.3.90.30.00	01.000.0000
Recurso	71	02.00.00		1.3.2.1.01.0.1.01.99.01	01.110.0000	200.000,00
Crédito	33	02.02.00	04.122.0002.2002	3.3.90.39.00	01.000.0000
Recurso	201	02.00.00		1.7.1.2.99.0.1.04.00.00	05.100.0016	300.000,00
Crédito	41	02.03.00	08.243.0003.2003	3.3.90.39.00	01.000.0000
Recurso	72	02.00.00		1.3.2.1.01.0.1.01.99.02	02.100.0098	10.000,00
Crédito	61	02.05.00	15.451.0005.2005	3.3.90.30.00	01.000.0000
Recurso	78	02.00.00		1.7.1.2.52.3.1.00.00.00	01.140.0000	700.000,00
Crédito	63	02.05.00	15.451.0005.2005	3.3.90.39.00	01.000.0000
Recurso	78	02.00.00		1.7.1.2.52.3.1.00.00.00	01.140.0000	700.000,00
Crédito	67	02.05.00	15.451.0005.2005	4.4.90.51.00	01.000.0000
Recurso	19	02.00.00		1.1.1.4.51.1.1.01.01.00	01.110.0000	190.000,00
Crédito	67	02.05.00	15.451.0005.2005	4.4.90.51.00	01.000.0000
Recurso	73	02.00.00		1.3.2.1.01.0.1.01.99.03	05.100.0099	30.000,00
Crédito	67	02.05.00	15.451.0005.2005	4.4.90.51.00	01.000.0000
Recurso	74	02.00.00		1.7.1.1.51.1.1.00.00.00	01.110.0000	150.000,00
Crédito	67	02.05.00	15.451.0005.2005	4.4.90.51.00	01.000.0000
Recurso	78	02.00.00		1.7.1.2.52.3.1.00.00.00	01.140.0000	80.000,00
Crédito	67	02.05.00	15.451.0005.2005	4.4.90.51.00	01.000.0000
Recurso	132	02.00.00		1.9.1.1.01.0.2.02.00.00	01.450.0000	30.000,00
Crédito	67	02.05.00	15.451.0005.2005	4.4.90.51.00	01.000.0000
Recurso	201	02.00.00		1.7.1.2.99.0.1.04.00.00	05.100.0016	170.000,00
Crédito	71	02.05.00	15.451.0005.2005	4.4.90.52.00	01.000.0000
Recurso	78	02.00.00		1.7.1.2.52.3.1.00.00.00	01.140.0000	700.000,00
Crédito	80	02.06.00	15.451.0006.2006	3.3.90.39.00	01.000.0000
Recurso	132	02.00.00		1.9.1.1.01.0.2.02.00.00	01.450.0000	100.000,00
Crédito	118	02.07.00	12.361.0007.2014	3.3.90.39.00	02.000.0000
Recurso	122	02.00.00		1.7.2.4.51.0.1.02.00.00	02.200.0002	1.000.000,00
Crédito	144	02.08.00	13.392.0008.2015	3.3.90.30.00	01.000.0000
Recurso	71	02.00.00		1.3.2.1.01.0.1.01.99.01	01.110.0000	100.000,00
Crédito	148	02.08.00	13.392.0008.2015	3.3.90.39.00	01.000.0000
Recurso	74	02.00.00		1.7.1.1.51.1.1.00.00.00	01.110.0000	1.000.000,00
Crédito	233	02.12.00	04.121.0012.2021	3.3.90.39.00	01.000.0000
Recurso	71	02.00.00		1.3.2.1.01.0.1.01.99.01	01.110.0000	10.000,00

Art. 4º.

Os créditos abertos nesta Lei obedecerão ao disposto no artigo 43 da Lei federal 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO DE IGUAPE
EM 31 DE MAIO DE 2022

WILSON ALMEIDA LIMA PREFEITO

Lei Ordinária nº 2.466, de 31 de maio de 2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.