Lei Ordinária nº 1.356, de 11 de março de 1994
JOSÉ EDUARDO TRIGO, Prefeito Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 78, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Iguape, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Iguape, em sua Sessão extraordinária realizada no dia 10 de Março de 1.994, aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, nos moldas da Lei Federal nº 8.666/93, a obra de pavimentação com bloquetes de concreto, nas ruas do Loteamento Jardim América, contidas na planta em anexo, cujo ressarcimento ocorrerá com base na Lei de Contribuição de Melhoria
Parágrafo único
Passam a fazer parte integrante desta Lei, a planta e o memorial descritivo em anexo, das obras a que menciona o "caput" deste artigo.
Art. 2º.
Será devida a Contribuição de Melhoria da obra a que menciona o artigo 1° desta Lei, ao proprietário, ao detentor de domínio útil e ao possuidor, a qualquer título, de bem imóvel, cuja testada faça divisa com os logradouros públicos beneficiados pela obra.
Art. 3º.
O custo estimado da obra é de CR$ 147.087.745,45 (cento e quarenta e sete milhões, oitenta e sete mil, setecentos e quarenta e cinco cruzeiros reais e quarenta e cinco centavos), de acordo com o levantamento em anexo, feito pelo Departamento de Engenharia.
Art. 4º.
O número de parcelas e o valor de cada uma será fixado no Decreto de Contribuição de Melhoria, sendo que o valor de cada parcela, não poderá exceder ao valor equivalente à 150% ( cento e cinqüenta por cento), do valor da VRM.
Art. 5º.
O ressarcimento da obra mencionada no artigo 1º desta Lei, obedecerá ao disposto na Lei Municipal nº 1.339/93.
Art. 6º.
As despesas decorrentes da execução desta Lei, ocorrerão por conta das verbas consignadas no Orçamento vigente e serão suplementadas se necessário.
Art. 7º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.