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Lei Ordinária nº 2.373, de 12 de fevereiro de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2373

2020

12 de Fevereiro de 2020

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL E ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL E ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito Municipal de Iguape – Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária, realizada em 10 de fevereiro de 2020, aprovou por 11 votos favoráveis, e por isso sanciona e promulga a seguinte Lei.

      Art. 1º. 

      Fica aberto no orçamento vigente um crédito adicional orçamentário especial na importância de R$ 1.022.766,08 (um milhão e vinte e dois mil e setecentos e sessenta e seis reais e oito centavos), a ser coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação:

       

        Ficha Unidade Orc.Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor
      Crédito 215 02.04,00 15.451.0007.1104 4.4.90.51.00  02.000,00   
        195      2.4.2.8.10.1.01.00.00.00 02.000.00  308.273,64
      Crédito 216 02.04,00 15.451.0007.1103 4.4.90.51.00  05.000.00   
        197      2.4.2.8.10.7.01.03.00.00 05.000.00  353.350,00
      Crédito 217 02.05,00 12.365.0098.1102 4.4.90.51.00  02.000,00   
        214      2.4.28.10.2.01.01.00.00 02.000.00  172.778,04
      Crédito 218 02.12.00 10.302.0021.1105 4.4.90.51.00  05.000,00   
        213      2.4.1.8.10.1.01.02.00.00 05.000.00  117.842,40
      Crédito 076 02.05,00 12.306.0098.2074 3.3.90.30.00  02.000.00   
      Recurso 158 02.00.00    1.7.2.8.10.2.1.1.01.00.00 02.200.06  70.522,00
        Art. 2º. 

        Fica aberto no orçamento vigente um crédito adicional orçamentário especial na importância de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), a ser coberto com recursos provenientes de
        transferência:

         

         Ficha Unidade Orc.Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor
        Crédito219 02.04.00 15.451.0007.1103 4.4.90.51.00  01.000.00   
        Recurso052 02.04.00 15.451.0007.1007 3.1.90.13.00  05.000.00  30.000,00
                       
        Crédito220 02.05.00 12.365.0098.1102 4.4.90.51.00  01.000.00   
        Recurso098 02.05.00 12.361.0098.2429 3.3.90.39.00  05.000.00  85.000,00
          Art. 3º. 

          Fica aberto no orçamento vigente um crédito adicional orçamentário suplementar na importância de R$ 135.000,00 (cento e cinco mil reais), a ser coberto com recursos provenientes de transferência:

           

           Ficha Unidade Orc.Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor
          Crédito078 02.05.00 12.306.0098.2074 3.3.90.30.00  02.000.00   
          Recurso101 02.05.00 12.361.0098.2429 4.4.90.52.00  05.000.00  20.000,00
                         
          Crédito139 02.11.00 27.812.0017.1009 3.3.90.30.00  01.000.00   
          Recurso194 02.13.00 08.244.002.2073 3.3.90.48.00  02.000.00  115.000,00
            Art. 4º. 

            Fica aberto no orçamento vigente um crédito adicional orçamentário suplementar na importância de R$ 3.340.000,00 (três milhões e trezentos e quarenta mil reais), a ser coberto com recursos provenientes de permuta:

             

              Ficha Unidade Orc.Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor 
            Crédito 029 02.02.00 04.122.0003.2004 3.3.90.36.00  01.000.00    
            Recurso 030 02.02.00 04.122.0003.2004 3.3.90.39.00  01.000.00  230.000,00 
                             
            Crédito 186 02.13.00 08.244.0026.2073 3.3.90.36.00  01.000.00    
            Recurso 188 02.13.00 08.244.0026.2073 3.3.90.39.00  01.000.00  10.000,00 
                             
            Crédito 169 02.12.00 10.302.0021.2435 3.3.90.39.00  01.000.00    
            Recurso 165 02.12.00 10.302.0021.2435 3.1.90.11.00  01.000.00  3.000.000,00 
                             
            Crédito 205 02.17.00 18.541.0006.1096 4.4.90.52.00  01.000.00    
            Recurso 206 02.17.00 18.541.0006.1096 4.4.90.52.00  08.000,00  100.000,00 
              Art. 5º. 

              Fica aberto no orçamento vigente um crédito adicional orçamentário suplementar na importância de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), a ser coberto com recursos provenientes de remanejamento:

               

                Ficha Unidade Orc.Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor
              Crédito 143 02.11.00 27.812.0017.2012 3.3.90.39.00  01.000.00   
              Recurso 194 02.13.00 08.244.0026.2445 3.3.90.48.00  02.000.00  75.000,00
                              
              Crédito 172 02.12.00 10.302.0021.2435 4.4.90.52.00  02.000.00   
              Recurso 194 02.13.00 08.244.0026.2445 3.3.90.48.00  02.000.00  215.000,00
                Art. 6º. 

                Fica aberto no orçamento vigente um crédito adicional orçamentário suplementar na importância de R$ 1.150.965,48 (um milhão e cento e cinquenta mil e novecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), a ser coberto com recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior:

                 

                  Ficha Unidade Orc.Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor 
                Crédito 221 02.04.00 15.451.0007.1106 4.4.90.51.00  05.000.00    
                Recurso           05.000.00  1.150.965,48 
                  Art. 7º. 

                  Ficam incluídas nos Anexos que dispõem sobre o PPA – Plano Plurianual 2018/2021 e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária 2020, as seguintes Ações e Metas:


                  UO: 02.05.00 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
                  FUNÇÃO: 12.365 – ENSINO INFANTIL

                  PROGRAMA: 0098 – EDUCAÇÃO PARA TODOS
                  AÇÃO 1102: CONTRUÇÃO DA CRECHE DO BAIRRO DO ROCIO
                  INDICADOR: 412 – CONSTRUÇÃO DA CRECHE DO BAIRRO DO ROCIO
                  META FISICA: 01
                  OBJETIVOS: PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE CRECHE
                  JUSTIFICATIVA: VISANDO O ATENDIMENTO E AO BEM ESTAR DA COMUNIDADE
                  EXERCÍCIO DE 2020: R$ 255.675,96
                  UO: 02.04.00 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS
                  FUNÇÃO: 15.451 – INFRAESTRUTURA URBANA
                  PROGRAMA: 0007 – GESTÃO E MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E
                  SERVIÇOS
                  AÇÃO 1103 - PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS PUBLICA
                  INDICADOR: 413 - PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS PUBLICA
                  META FISICA: 01
                  OBJETIVOS: PAVIMENTAR E DRENAR AS RUAS DO MUNICIPIO
                  JUSTIFICATIVA: OBJETIVANDO A MELHORIA DA INFRAESTRUTURA URBANA DO
                  MUNICIPIO
                  EXERCÍCIO DE 2020: R$ 383.350,00
                  UO: 02.04.00 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS
                  FUNÇÃO: 15.451 – INFRAESTRUTURA URBANA
                  PROGRAMA: 0007 – GESTÃO E MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E
                  SERVIÇOS
                  AÇÃO 1104 - IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DADE 2017
                  INDICADOR: 414 - IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DADE 2017
                  META FISICA: 01
                  OBJETIVOS: PROJETO DE INFRAESTRUTURA URBANA
                  JUSTIFICATIVA: OBJETIVANDO A MELHORIA DA INFRAESTRUTURA URBANA DO
                  MUNICIPIO
                  EXERCÍCIO DE 2020: R$ 308.273,64
                  UO: 02.12.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
                  FUNÇÃO: 10.302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
                  PROGRAMA: 0021 – SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA

                  AÇÃO 1105 - CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMILIA
                  INDICADOR: 415 - CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMILIA
                  META FISICA: 01
                  OBJETIVOS: PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE
                  JUSTIFICATIVA: VISANDO O BEM ESTAR DA COMUNIDADE
                  EXERCÍCIO DE 2020 – R$ 117.842,40
                  UO: 02.04.00 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS
                  FUNÇÃO: 15.451 – INFRAESTRUTURA URBANA
                  PROGRAMA: 0007 – GESTÃO E MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E
                  SERVIÇOS
                  AÇÃO 1106 - PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DAS AVENIDAS PRINCESA ISABEL E
                  JÂNIO QUADROS
                  INDICADOR: 416 - PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DAS AVENIDAS PRINCESA IZABEL
                  E JANIO QUADROS
                  META FÍSICA: 01
                  OBJETIVOS: PAVIMENTAR E DRENAR AS RUAS DO MUNICÍPIO
                  JUSTIFICATIVA: OBJETIVANDO A MELHORIA DA INFRAESTRUTURA URBANA DO
                  MUNICÍPIO
                  EXERCÍCIO DE 2020: R$ 1.150.965,48

                    Art. 8º. 

                    As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do orçamento
                    vigente, suplementadas se necessário.

                      Art. 9º. 

                      Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido
                      contrário.

                         

                        GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
                        EM 12 DE FEVEREIRO DE 2020 

                         


                        WILSON ALMEIDA LIMA 
                        PREFEITO