SAPL - Câmara Municipal de Iguape - Estância Balneária

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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito de Iguape – Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária, realizada em 22 de fevereiro de 2023, aprovou por 12 votos favoráveis, por isso ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica aberto no orçamento vigente crédito adicional orçamentário suplementar na importância de R$ 8.520.262,14 (oito milhões, quinhentos e vinte mil, duzentos e sessenta e dois reais e quatorze centavos), a ser coberto com recursos provenientes de remanejamento:

Ficha		Unidade Orc.	Funcional Programática	Natureza da Despesa	Destinação Recurso	Valor
Crédito	107	02.21.00	12.361.0007.2007	4.4.90.52.00	05.000.0000
Recurso	165	02.22.00	10.301.0010.2017	3.3.90.39.00	05.000.0000	46.242,67
Crédito	197	02.22.00	10.302.0010.2018	4.4.90.52.00	05.000.0000
Recurso	274	02.25.00	15.451.0005.2005	3.3.90.39.00	01.000.0000	79.763,65
Crédito	218	02.23.00	08.244.0011.2020	3.3.90.30.00	01.000.0000
Recurso	272	02.25.00	15.451.0005.2005	3.3.90.30.00	01.000.0000	120.000,00
Crédito	221	02.23.00	08.244.0011.2020	3.3.90.36.00	01.000.0000
Recurso	272	02.25.00	15.451.0005.2005	3.3.90.30.00	01.000.0000	300.000,00
Crédito	224	02.23.00	08.244.0011.2020	3.3.90.39.00	02.000.0000
Recurso	272	02.25.00	15.451.0005.2005	3.3.90.30.00	01.000.0000	50.000,00
Crédito	225	02.23.00	08.244.0011.2020	3.3.90.39.00	05.000.0000
Recurso	272	02.25.00	15.451.0005.2005	3.3.90.30.00	01.000.0000	200.000,00
Crédito	230	02.23.00	08.244.0011.2020	4.4.90.52.00	01.000.0000
Recurso	274	02.25.00	15.451.0005.2005	3.3.90.39.00	01.000.0000	79.284,30
Crédito	237	02.24.00	13.392.0008.2015	3.3.90.30.00	01.000.0000
Recurso	112	02.21.00	12.361.0007.2014	3.3.90.30.00	01.000.0000	54.647,23
Crédito	243	02.24.00	13.392.0008.2015	3.3.90.39.00	02.000.0000
Recurso	272	02.25.00	15.451.0005.2005	3.3.90.30.00	01.000.0000	109.812,02
Crédito	278	02.25.00	15.451.0005.2005	4.4.90.51.00	01.000.0000
Recurso	112	02.21.00	12.361.0007.2014	3.3.90.30.00	01.000.0000	103.887,50
Crédito	278	02.25.00	15.451.0005.2005	4.4.90.51.00	01.000.0000
Recurso	155	02.22.00	10.301.0010.2017	3.1.90.11.00	01.000.0000	5.180.255,53
Crédito	278	02.25.00	15.451.0005.2005	4.4.90.51.00	01.000.0000
Recurso	165	02.22.00	10.301.0010.2017	3.3.90.39.00	05.000.0000	1.000.000,00
Ficha		Unidade Orc.	Funcional Programática	Natureza da Despesa	Destinação Recurso	Valor
Crédito	278	02.25.00	15.451.0005.2005	4.4.90.51.00	01.000.0000
Recurso	187	02.22.00	10.302.0010.2018	3.3.90.39.00	05.000.0000	1.076.369,24
Crédito	314	02.22.00	10.301.0010.2017	3.3.50.39.00	01.000.0000
Recurso	272	02.25.00	15.451.0005.2005	3.3.90.30.00	01.000.0000	120.000,00

Art. 2º.

Fica aberto no orçamento vigente crédito adicional orçamentário suplementar na importância de R$ 2.621.499,32 (dois milhões, seiscentos e vinte e um mil, quatrocentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos), a ser coberto com recursos provenientes de transferência:

Ficha		Unidade Orc.	Funcional Programática	Natureza da Despesa	Destinação Recurso	Valor
Crédito	98	02.21.00	12.361.0007.2007	3.3.90.39.00	01.000.0000
Recurso	82	02.21.00	12.306.0007.2013	3.3.90.30.00	02.000.0000	1.461.985,53
Crédito	278	02.25.00	15.451.0005.2005	4.4.90.51.00	01.000.0000
Recurso	274	02.25.00	15.451.0005.2005	3.3.90.39.00	01.000.0000	842.263,79
Crédito	282	02.25.00	15.451.0005.2005	4.4.90.52.00	01.000.0000
Recurso	274	02.25.00	15.451.0005.2005	3.3.90.39.00	01.000.0000	317.250,00

Art. 3º.

Fica aberto no orçamento vigente crédito adicional orçamentário suplementar na importância de R$ 3.212.602,47 (três milhões, duzentos e doze mil, seiscentos e dois reais e quarenta e sete centavos), a ser coberto com recursos provenientes de permuta:

Ficha		Unidade Orc.	Funcional Programática	Natureza da Despesa	Destinação Recurso	Valor
Crédito	81	02.21.00	12.306.0007.2013	3.3.90.30.00	01.000.0000
Recurso	82	02.21.00	12.306.0007.2013	3.3.90.30.00	02.000.0000	726.000,00
Crédito	162	02.22.00	10.301.0010.2017	3.3.90.36.00	01.000.0000
Recurso	165	02.2200	10.301.0010.2017	3.3.90.39.00	05.000.0000	150.000,00
Crédito	278	02.25.00	15.451.0005.2005	4.4.90.51.00	01.000.0000
Recurso	279	02.25.00	15.451.0005.2005	4.4.90.51.00	02.000.0000	2.216.602,47
Crédito	190	02.25.00	15.451.0005.2006	3.3.90.36.00	01.000.0000
Recurso	191	02.25.00	15.451.0005.2006	3.3.90.39.00	01.000.0000	120.000,00

Art. 4º.

Fica aberto no orçamento vigente crédito adicional orçamentário suplementar na importância de R$ 9.758.603,00 (nove milhões, setecentos e cinquenta e oito mil e seiscentos e três reais), a ser coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação:

Ficha		Unidade Orc.	Funcional Programática	Natureza da Despesa	Destinação Recurso	Valor
Crédito	249	02.24.00	13.392.0008.2015	4.4.90.52.00	02.000.0000
Recurso	156	02.00.00		2.4.2.2.54.0.1.02.00.00	02.100.0098	1.000.000,00
Crédito	249	02.24.00	13.392.0008.2015	4.4.90.52.00	02.000.0000
Recurso	157	02.00.00		2.4.2.2.54.0.1.03.00.00	02.100.0098	2.000.000,00
Crédito	279	02.25.00	15.451.0005.2005	4.4.90.51.00	02.000.0000
Ficha		Unidade Orc.	Funcional Programática	Natureza da Despesa	Destinação Recurso	Valor
Recurso	158	02.00.00		2.4.2.2.54.0.1.04.00.00	02.100.0056	2.478.853,00
Crédito	279	02.25.00	15.451.0005.2005	4.4.90.51.00	02.000.0000
Recurso	159	02.00.00		2.4.2.2.99.0.1.02.00.00	02.100.0098	2.200.000,00
Crédito	279	02.25.00	15.451.0005.2005	4.4.90.51.00	02.000.0000
Recurso	160	02.00.00		2.4.2.2.99.0.1.03.00.00	02.100.0098	1.000.000,00
Crédito	279	02.25.00	15.451.0005.2005	4.4.90.51.00	02.000.0000
Recurso	161	02.00.00		2.4.2.2.54.0.1.07.00.00	02.100.0098	500.000,00
Crédito	279	02.25.00	15.451.0005.2005	4.4.90.51.00	02.000.0000
Recurso	163	02.00.00		2.4.2.2.54.0.1.05.00.00	02.100.0098	150.000,00
Crédito	283	02.25.00	15.451.0005.2005	4.4.90.52.00	02.000.0000
Recurso	155	02.00.00		2.4.2.2.54.0.1.01.00.00	02.100.0098	429.750,00

Art. 5º.

Os créditos abertos nesta Lei obedecerão ao disposto no artigo 43 da Lei federal 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO DE IGUAPE
EM 27 DE FEVEREIRO DE 2023

WILSON ALMEIDA LIMA
PREFEITO

Lei Ordinária nº 2.491, de 27 de fevereiro de 2023