SAPL - Câmara Municipal de Iguape - Estância Balneária

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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito de Iguape – Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária, realizada em 03 de julho de 2023, aprovou por 12 votos favoráveis, por isso ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica aberto no orçamento vigente crédito adicional orçamentário suplementar na importância de R$ 1.330.000,00 (um milhão e trezentos e trinta mil reais), a ser coberto com recursos provenientes de remanejamento:

	Ficha	Unidade Orc.	Funcional Programática	Natureza da Despesa	Destinação Recurso	Valor
Crédito	45	02.19.00	04.122.0002.2002	3.3.60.45.00	01.000.0000
Recurso	184	02.22.00	10.302.0010.2018	3.3.90.36.00	01.000.0000	430.000,00
Crédito	45	02.19.00	04.122.0002.2002	3.3.60.45.00	01.000.0000
Recurso	298	02.26.00	18.541.0014.2023	3.3.90.36.00	01.000.0000	10.000,00
Crédito	45	02.19.00	04.122.0002.2002	3.3.60.45.00	01.000.0000
Recurso	304	02.26.00	18.541.0014.2023	4.4.90.52.00	01.000.0000	10.000,00
Crédito	45	02.19.00	04.122.0002.2002	3.3.60.45.00	01.000.0000
Recurso	308	02.27.00	03.092.0016.2022	3.3.90.30.00	01.000.0000	20.000,00
Crédito	45	02.19.00	04.122.0002.2002	3.3.60.45.00	01.000.0000
Recurso	312	02.27.00	03.092.0016.2022	4.4.90.52.00	01.000.0000	30.000,00
Crédito	47	02.19.00	04.122.0002.2002	3.3.90.30.00	01.000.0000
Recurso	256	02.24.00	23.695.0009.2016	3.3.90.30.00	02.000.0000	10.000,00
Crédito	47	02.19.00	04.122.0002.2002	3.3.90.30.00	01.000.0000
Recurso	268	02.24.00	23.695.0009.2016	4.4.90.52.00	05.000.0000	20.000,00
Crédito	242	02.24.00	13.392.0008.2015	3.3.90.39.00	01.000.0000
Recurso	60	02.19.00	04.123.0004.2004	3.3.90.39.00	01.000.0000	200.000,00
Crédito	242	02.24.00	13.392.0008.2015	3.3.90.39.00	01.000.0000
Recurso	64	02.19.00	04.123.0004.2004	3.3.90.93.00	01.000.0000	53.000,00
Crédito	242	02.24.00	13.392.0008.2015	3.3.90.39.00	01.000.0000
Recurso	185	02.22.00	10.302.0010.2018	3.3.90.39.00	01.000.0000	100.000,00
Crédito	242	02.24.00	13.392.0008.2015	3.3.90.39.00	01.000.0000
	Ficha	Unidade Orc.	Funcional Programática	Natureza da Despesa	Destinação Recurso	Valor
Recurso	190	02.22.00	10.302.0010.2018	3.3.90.93.00	01.000.0000	50.000,00
Crédito	242	02.24.00	13.392.0008.2015	3.3.90.39.00	01.000.0000
Recurso	218	02.23.00	08.244.0011.2020	3.3.90.30.00	01.000.0000	50.000,00
Crédito	242	02.24.00	13.392.0008.2015	3.3.90.39.00	01.000.0000
Recurso	221	02.23.00	08.244.0011.2020	3.3.90.36.00	01.000.0000	22.000,00
Crédito	242	02.24.00	13.392.0008.2015	3.3.90.39.00	01.000.0000
Recurso	230	02.23.00	08.244.0011.2020	4.4.90.52.00	01.000.0000	15.000,00
Crédito	242	02.24.00	13.392.0008.2015	3.3.90.39.00	01.000.0000
Recurso	231	02.23.00	08.244.0011.2020	4.4.90.52.00	02.000.0000	20.000,00
Crédito	242	02.24.00	13.392.0008.2015	3.3.90.39.00	01.000.0000
Recurso	281	02.25.00	15.451.0005.2005	4.4.90.51.00	08.000.0000	100.000,00
Crédito	242	02.24.00	13.392.0008.2015	3.3.90.39.00	01.000.0000
Recurso	282	02.25.00	15.451.0005.2005	4.4.90.52.00	01.000.0000	50.000,00
Crédito	242	02.24.00	13.392.0008.2015	3.3.90.39.00	01.000.0000
Recurso	285	02.25.00	15.451.0005.2005	4.4.90.52.00	08.000.0000	100.000,00
Crédito	242	02.24.00	13.392.0008.2015	3.3.90.39.00	01.000.0000
Recurso	291	02.25.00	15.451.0006.2006	3.3.90.39.00	01.000.0000	30.000,00
Crédito	242	02.24.00	13.392.0008.2015	3.3.90.39.00	01.000.0000
Recurso	293	02.25.00	15.451.0006.2006	4.4.90.52.00	01.000.0000	10.000,00

Art. 2º.

Fica aberto no orçamento vigente crédito adicional orçamentário suplementar na importância de R$ 1.855.000,00 (um milhão e oitocentos e cinquenta e cinco mil reais), a ser coberto com recursos provenientes de transferência:

	Ficha	Unidade Orc.	Funcional Programática	Natureza da Despesa	Destinação Recurso	Valor
Crédito	61	02.19.00	04.123.0004.2004	3.3.90.46.00	01.000.0000
Recurso	66	02.19.00	04.123.0004.2004	4.6.90.71.00	01.000.0000	40.000,00
Crédito	62	02.19.00	04.123.0004.2004	3.3.90.91.00	01.000.0000
Recurso	66	02.19.00	04.123.0004.2004	4.6.90.71.00	01.000.0000	600.000,00
Crédito	79	02.20.00	03.091.0013.2022	3.3.90.46.00	01.000.0000
Recurso	80	02.20.00	03.091.0013.2022	4.4.90.52.00	01.000.0000	15.000,00
Crédito	242	02.24.00	13.392.0008.2015	3.3.90.39.00	01.000.0000
Recurso	248	02.24.00	13.392.0008.2015	4.4.90.52.00	01.000.0000	1.200.000,00

Art. 3º.

Fica aberto no orçamento vigente crédito adicional orçamentário suplementar na importância de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais), a ser coberto com recursos provenientes de permuta:

	Ficha	Unidade Orc.	Funcional Programática	Natureza da Despesa	Destinação Recurso	Valor
Crédito	12	02.18.00	04.122.0001.2001	3.1.90.13.00	01.000.0000
Recurso	21	02.18.00	04.122.0001.2001	3.3.90.39.00	01.000.0000	30.000,00
Crédito	50	02.19.00	04.122.0002.2002	3.3.90.46.00	01.000.0000
	Ficha	Unidade Orc.	Funcional Programática	Natureza da Despesa	Destinação Recurso	Valor
Recurso	44	02.19.00	04.122.0002.2002	3.1.90.13.00	01.000.0000	85.000,00
Crédito	220	02.23.00	08.244.0011.2020	3.3.90.30.00	05.000.0000
Recurso	218	02.23.00	08.244.0011.2020	3.3.90.30.00	01.000.0000	15.000,00
Crédito	233	02.24.00	13.392.0008.2015	3.1.90.11.00	01.000.0000
Recurso	316	02.24.00	13.392.0008.2015	3.3.90.39.00	05.000.0000	50.000,00
Crédito	235	02.24.00	13.392.0008.2015	3.1.90.13.00	01.000.0000
Recurso	316	02.24.00	13.392.0008.2015	3.3.90.39.00	05.000.0000	20.000,00
Crédito	244	02.24.00	13.392.0008.2015	3.3.90.46.00	01.000.0000
Recurso	316	02.24.00	13.392.0008.2015	3.3.90.39.00	05.000.0000	25.000,00
Crédito	287	02.25.00	15.451.0006.2006	3.1.90.13.00	01.000.0000
Recurso	291	02.25.00	15.451.0006.2006	3.3.90.39.00	01.000.0000	10.000,00
Crédito	288	02.25.00	15.451.0006.2006	3.3.90.30.00	01.000.0000
Recurso	291	02.25.00	15.451.0006.2006	3.3.90.39.00	01.000.0000	30.000,00

Art. 4º.

Os créditos abertos nesta Lei obedecerão ao disposto no artigo 43 da Lei federal 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO DE IGUAPE EM 05 DE JULHO DE 2023

WILSON ALMEIDA LIMA
PREFEITO

Lei Ordinária nº 2.501, de 05 de julho de 2023