Logo Câmara Municipal de Iguape - Estância Balneária
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 2.510, de 12 de setembro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2510

2023

12 de Setembro de 2023

DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DAS RESOLUÇÕES N’ºS 001/2023 E 002/2023 DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL – CONSAÚDE.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR

DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DAS RESOLUÇÕES N’ºS 001/2023 E 002/2023 DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL – CONSAÚDE.

    WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito de Iguape – Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária, realizada em 04 de setembro de 2023, aprovou por 12 votos favoráveis, por isso ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

      Art. 1º. 

      Ficam ratificadas as Resoluções nºs 001 e 002, ambas de 30 de junho de 2023, da Assembleia Geral do CONSAÚDE, dispondo sobre as alterações do Anexo VIII (Estatuto dos Servidores Públicos do CONSAÚDE) do Contrato de Consórcio Público, que integram esta Lei.

        Art. 2º. 

        Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.

           

          GABINETE DO SENHOR PREFEITO DE IGUAPE EM 12 DE SETEMBRO DE 2023

           

          WILSON ALMEIDA LIMA
          PREFEITO