SAPL - Câmara Municipal de Iguape - Estância Balneária

CRIA O CARGO DE ASSESSOR DE ADMINISTRAÇAO E LICITAÇÕES, VINCULADO AO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, QUE PASSA A FIGURAR NO ANEXO I – QUADRO DE PESSOAL – PARTE PERMANENTE DA LEI MUNICIPAL N. 1.733, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito do Município de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica criado no Anexo I – Quadro de Pessoal Permanente, da Lei Municipal nº 1.733, de 29 de outubro de 2003, o cargo de Assessor de Administração e Licitações, vinculado ao Departamento de Administração, conforme Tabela abaixo:

Denominação	Nº \|de Emprego	Ref	Requisitos	Carga Horária	Tabela
Assessor de Administração e Licitações	01	07	Ensino Médio Completo	40 h/sem.	I

Art. 2º.

Compete ao Assessor de Administração e Licitações:

I –

Auxiliar o Diretor do Departamento de Administração no controle de prazos de contratos oriundos de procedimentos licitatórios, seus aditamentos, prorrogações e gerenciamento geral;

II –

Auxiliar a(s) Comissão(ões) Permanente(s) de Licitação(ões), na pessoa do(s) Presidente(s) designado(s), em todas as fases do Procedimento licitatório, independentemente da modalidade de licitação eleita, observando a legislação vigente.

III –

Registrar e prestar contas de Processos Licitatórios em geral, aos órgãos competentes.

Art. 3º.

As despesas decorrentes da execução do presente Lei correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º.

Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE,
ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 29 DE MAIO DE 2015.

JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL

Lei Complementar nº 91, de 29 de março de 2015