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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Decreto Legislativo nº 4, de 29 de novembro de 1993

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

4

1993

29 de Novembro de 1993

Prorroga prazo para a Comissão Especial de Inquérito constituída pelo Decreto Legislativo nº 003/93, e da outras providencias.

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Prorroga prazo para a Comissão Especial de Inquérito constituída pelo Decreto Legislativo nº 003/93, e da outras providencias.

    O cidadão Ozias Alves Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Iguape, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz Saber que a Câmara Municipal aprova e o Presidente promulga a seguinte Decreto Legislativo.

      Art. 1º. 

      Fica prorrogado, por mais 30(trinta) dias, o prazo para a Comissão Especial de inquérito constituída pelo Decreto Legislativo nº 003/93 apresentar Relatório Conclusivo sobre fatos apurados.

        Art. 2º. 

        Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 25 de novembro de 1993.

          Art. 3º. 

          Revogam-se as disposições em contrário.

            Gabinete do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Iguape, em29 de novembro de 1993.

            Ozias Alves Pereira
            Presidente